Passados oito anos da promulgação da Lei 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua condição aumentaram no país. A lei alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além de incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
A coordenadora executiva da organização Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (Cepia), a advogada Leila Linhares Barsted, que também integra o Comitê de Peritas do mecanismo de segmento da convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos, para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, explica que o feminicídio é um fenômeno social grave.
De acordo com ela, o crime foi intensificado pela pandemia de covid-19, quando vítimas e agressores passaram a conviver por mais tempo, bem como reflete o machismo estrutural e os altos índices de violência do país.
“O índice de violência, o incentivo às armas de fogo, esses discursos de ódio, né? Há uma misoginia e um machismo que estão cada vez mais fortes na sociedade brasileira. Ou seja, aquele machismo que se fazia um pouco mais discreto está nas páginas dos jornais, proferido por lideranças das instituições do Estado. Então é como se houvesse uma licença para que homens exercessem o machismo de uma forma mais grave contra as mulheres”.
Transição federal
No Relatório do Gabinete de Transição Governamental, o grupo que tratou das políticas para as mulheres apontou a gravidade do problema.
“No primeiro semestre de 2022, o Brasil bateu recorde de feminicídios, registrando cerca de 700 casos no período. Em 2021, mais de 66 mil mulheres foram vítimas de estupro; mais de 230 mil brasileiras sofreram agressões físicas por violência doméstica. Os dados são do mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Embora todas as mulheres estejam expostas a essas violências, fica evidente o racismo: as mulheres negras são 67% das vítimas de feminicídios e 89% das vítimas de violência sexual.”
Os dados do feminicídio são do relatório Violência contra Meninas e Mulheres do 1º semestre de 2022, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que notificou 699 casos no período analisado. O documento foi lançado em dezembro. Nos anos anteriores, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, da mesma instituição, relata 1.229 feminicídios em 2018, 1.330 em 2019, 1.354 em 2020 e 1.341 em 2021. Os dados completos de 2022 ainda não foram divulgados.
O relatório da transição aponta o desmonte das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher como causa do agravamento da situação, como a paralisação do Disque 180, que teve apenas R$ 6 milhões no ano de 2023 destinados aos serviços de denúncia, acolhimento e orientação das mulheres vítimas de violência doméstica.
“No caso do programa Mulher Viver Sem Violência, os principais eixos que garantiam a capacidade de execução foram retirados da legislação, desobrigando o Estado de cumpri-los. O orçamento do programa foi desidratado em 90%, e a construção de Casas da Mulher Brasileira foi paralisada”.
A coordenadora da Cepia afirma que toda a rede de proteção foi desmontada nos últimos anos, apesar de o país contar com o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, envolvendo as três esferas de governo, lançado em 2007 e atualizado em 2011.
“O que a gente está vendo é que a rede de atendimento às mulheres, nos últimos anos, tem se enfraquecido cada vez mais. São centros de referência com instalações precárias, são equipes desfeitas, as delegacias, o atendimento na área da saúde, esses serviços públicos têm sido enfraquecidos e muitos desmobilizados no Brasil todo”.
De acordo com Basterd, é urgente uma mudança de mentalidade para tirar o país da barbárie imposta por pensamentos como o machismo, o racismo e a homofobia, bem como o aumento da cultura armamentista.
“Então, são políticas públicas de âmbito nacional, o desarmamento da população, a educação da população para padrões civilizatórios. Nós estamos vivendo padrões de barbárie, com discursos de ódio, uma intolerância imensa, e claro que tudo isso incentiva esses criminosos, esses feminicidas, a praticarem esses atos contra as mulheres. Não se trata apenas de punir agressores, de punir criminosos, se trata sim de reeducar a sociedade para padrões civilizatórios das relações entre os indivíduos”.
