Reuters – Uma lei estadual do Missouri que declarou várias leis federais sobre armas “inválidas” é inconstitucional, decidiu um juiz federal dos Estados Unidos nesta terça-feira, dando ao Departamento de Justiça dos EUA uma vitória em sua tentativa de anular a lei.
Em questão estava uma medida que o governador republicano Mike Parson sancionou em 2021 declarando que certas leis federais sobre armas infringiam os direitos dos indivíduos de manter e portar armas sob a Segunda Emenda da Constituição dos EUA.
O juiz distrital dos EUA, Brian Wimes, em Jefferson City, Missouri, disse que a Lei de Preservação da Segunda Emenda do estado (SAPA) viola a Cláusula de Supremacia da Constituição dos EUA, que afirma que as leis federais têm prioridade sobre as leis estaduais conflitantes.
Wimes, nomeado pelo ex-presidente Barack Obama, ao se aliar ao governo do presidente democrata Joe Biden, chamou os efeitos práticos da lei estadual liderada pelos republicanos de “contra-intuitivos para seu propósito declarado”.
“Apesar de pretender proteger os cidadãos, a SAPA expõe os cidadãos a danos maiores ao interferir na capacidade do governo federal de fazer cumprir os regulamentos de armas de fogo promulgados legalmente, projetados pelo Congresso com o objetivo de proteger os cidadãos”, escreveu ele .
O procurador-geral do Missouri, Andrew Bailey, um republicano, em um comunicado prometeu um apelo, dizendo que estava comprometido em “defender o direito fundamental dos missourianos de portar armas”.
“Se a legislatura estadual quiser expandir os direitos fundamentais codificados na Segunda Emenda, eles têm autoridade para fazer isso”, disse ele.
O procurador-geral dos EUA, Merrick Garland, disse em comunicado que estava “gratificado” com a decisão do juiz, “que permitirá que as autoridades federais, estaduais e locais do Missouri trabalhem juntas para manter suas comunidades protegidas da violência armada”.
De acordo com a lei do Missouri, também conhecida como HB 85, as agências policiais estaduais ou locais podem enfrentar uma multa de US$ 50.000 se aplicarem intencionalmente leis federais que a medida estadual supostamente anulou.
Em uma ação movida em fevereiro de 2022, o Departamento de Justiça argumentou que a lei fez com que muitas agências policiais estaduais e locais parassem de ajudar voluntariamente na aplicação das leis federais sobre armas ou mesmo de fornecer assistência investigativa.
