Segundo o aviso publicado no site da Câmara Municipal de Artur Nogueira na quarta (08), conforme dispõe o artigo 271, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira (Resolução nº 110/2022), combinado com o § 3º do Artigo 31. da Constituição Federal, “levo ao conhecimento dos munícipes, que as Contas da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, relativas ao Exercício de 2020, processo TC-003267.989.20-0, ficarão à disposição de qualquer contribuinte, na Casa Legislativa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei”, diz o presente comunicado.
Compete privativamente à Câmara Municipal a apreciação e julgamento das contas apresentadas, deliberando com base no parecer emitido pela Corte de Contas em até 120 dias, a contar do recebimento do parecer prévio do TCE-SP.
Vicensotti deverá apresentar sua defesa escrita e provas documentais, dentro do prazo de 15 dias úteis. As Comissões Permanentes do Legislativo deverão apresentar seus pareceres, concluindo pela aprovação ou rejeição das contas.
No dia da sessão de julgamento, o ex-prefeito Ivan Cleber Vicensotti, caso queira, por si ou representante legal, terá a sua disposição 20 minutos para apresentação de defesa oral em plenário.
Caso não haja deliberação pelo Plenário nesse prazo, as contas serão automaticamente incluídas na Ordem do Dia da sessão imediata ao vencimento, e todas as demais proposições devem ser suspensas até a conclusão deste processo.
O parecer do Tribunal de Contas somente deixara de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara e, caso seja modificado o entendimento do TCE-SP, deverão as contas ser encaminhadas para o Ministério Público para os fins de direito.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2020 em Artur Nogueira.
