A Prefeitura de Artur Nogueira convida a população para participar da Audiência Pública das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2025, que será realizada no próximo dia 30 de setembro, às 18h, na Câmara Municipal (Rua dos Expedicionários, nº 467, Centro).
O encontro acontece em cumprimento à legislação federal que garante a transparência da gestão fiscal e o acompanhamento das contas públicas pela sociedade.
OBJETIVO DA AUDIÊNCIA
A audiência atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que, a cada quadrimestre, o Poder Executivo deve apresentar os resultados das metas fiscais em audiência pública, garantindo à população acesso e compreensão sobre como estão sendo aplicados os recursos públicos.
De forma prática, a legislação estabelece que a Prefeitura deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, ou seja, se a arrecadação e os gastos estão de acordo com o planejado. Além disso, a lei também reforça a importância da participação popular, assegurando que os munícipes possam acompanhar, questionar e contribuir para uma gestão mais transparente e responsável.
