Um dos temas mais discutidos na plenária da última segunda-feira (06), sem dúvidas foi a possível privatização da SAEAN pelo poder Executivo Municipal. Com discursos acalorados, alguns vereadores como Luiz Rodrigo De Faveri (PTB), Davi Fernandes (DEM), Lucas Sia (PSD), Zé Pedro Paes (PSD) e Professor Adalberto (PSDB), mantiveram suas decisões contrárias ao projeto.
Em seu discurso Luiz Rodrigo De Faveri fez uma retrospectiva sobre o assunto que já foi discutido em 2014. De acordo com o vereador, em 2001, a Água e o Esgoto da cidade eram cuidados por um departamento da prefeitura que recebia muitas reclamações referentes à distribuição dos serviços.
Em 2002 foi criado o SAEAN e de 2003 a 2013, o Serviço foi exemplo aos municípios vizinhos. “Na época, outros gestores visitavam Artur Nogueira com o intuito de aprender”. Mas, em 2014, a Câmara Legislativa alterou Lei Orgânica do município, dando plenos poderes ao poder Executivo para aprovar concessão da autarquia. Porém o momento em que a cidade vivia, era a crise hídrica que atingiu quase a totalidade do Estado de São Paulo.
O projeto de Emenda à “LOMAN” N° 001/2048 aprovado pela maioria do legislativo, teve como autor o Prefeito em exercício Celso Capato. A emenda pedia que fosse alterada a Redação do §3 do Artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira.
Art.111
“§ 3° – Os Serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto
sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos
da administração indireta municipal, estadual ou federal, criados e mantidos
para esse fim, sendo defesa sua concessão, permissão ou qualquer forma de
transferência do seu controle para a iniciativa privada”.
Durante o debate, o vereador Professor Adalberto (PSDB) afirmou que dificilmente o processo vai passar pela Câmara. “Quero lembrar que na primeira sessão de Dezembro do ano de 2014, foi votado nesta casa à alteração da LOMAN, artigo 111 parágrafo 3 e o artigo 217. Com a mudança destes dois artigos, permitiu que houvesse a concessão da empresa na época. O que me intrigou foi descobrir que a lei 585 foi votada também dentro deste período e passou a valer no dia 23/12 daquele ano. Será que não teve interesse nisso, mudar a LOMAN e depois criar uma lei que desse poder ao Executivo para fazer a concessão?”, indagou.
Para que esse panorama possa mudar, Rodrigo De Faveri apresentou um projeto de emenda à lei Orgânica municipal para impedir a concessão do SAEAN. Diante da tribuna, o parlamentar convidou todos os vereadores a assinarem.
“Essa casa pode entrar para a história de Artur Nogueira, sendo a casa que impediu a privatização do SAEAN. Eu convido todos os colegas vereadores, independente de posição partidária ou posição política, para que emanados nesta causa, assinemos este documento em totalidade, pois assinando o projeto de emenda à constituição municipal, nós podemos impedir a concessão”.
Para que o projeto seja proposto, é solicitado o mínimo de sete assinaturas, mas para que o projeto seja aprovado de acordo com a lei Orgânica, são necessárias oito assinaturas. Davi Fernandes (DEM) também ressaltou a importância destas assinaturas.
“Mais uma vez eu digo, quais os motivos para privatização? Só que existe uma maneira de evitarmos isso: Alterar a Lei Orgânica do Município, para isso precisamos de sete votos para propor essa alteração, ou iniciativa popular e oito votos para aprovação. Ainda há tempo. O SAEAN é nossa”, frisou.
Outra forma de impedir tal atitude do poder Executivo é através do levante popular, também aparado pela Lei Orgânica.
Artigo 190
“São de iniciativa de popular, os projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação, de apelo menos 5% do eleitorado do Município, atendidas as disposições deste Regimento”.
A iniciativa popular que este artigo ressalta, é caraterizado pelo ato do abaixo assinado veiculado a assinatura de 5% da população eleitoral, que corresponde a 1.800 assinaturas.
Audiência pública
A audiência pública acontecerá no dia 10 de agosto, sexta feira a partir das 09h00 da manhã no auditório do Núcleo Administrativo Municipal, situado na Rua Nossa Senhora das Dores, nº 629 no Centro de Artur Nogueira.
Esta audiência tem como objetivo esclarecer à população acerca da privatização e outorgar a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto à empresa particular. Os vereadores e representantes de classes e munícipes em geral foram convidados para participarem da reunião. Para conhecer o edital acesse o link (Clique Aqui).
