Os vereadores são representantes eleitos pela população para atuar no Poder Legislativo Municipal. Sua principal função é legislar, fiscalizar e representar os interesses da comunidade, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta.
Aos vereadores compete a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo, ou seja, acompanhar e cobrar ações do prefeito e das secretarias municipais em obras públicas, como pavimentação, escolas, unidades de saúde e praças. Cabe ao parlamentar também o ato de acompanhar a aplicação do orçamento municipal, solicitar informações oficiais por meio de requerimentos e denunciar irregularidades aos órgãos competentes, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
Os vereadores também podem propor indicações ao Executivo, embora não executem obras ou serviços. As indicações são sugestões formais para que a Prefeitura realize melhorias em bairros, execute serviços públicos e Implante políticas ou programas municipais.
De forma equivocada, muitas pessoas cobram dos vereadores o que não lhes cabe como representantes do Poder Legislativo.
A Constituição e as leis estabelecem limites claros na atuação do parlamentar eleito.
Os vereadores não podem criar leis que aumentem despesas do Poder Executivo, como obrigar a Prefeitura a contratar servidores ou criar novos gastos sem previsão orçamentária. Não podem contratar médicos, professores ou outros profissionais, pois isso é atribuição exclusiva do poder Executivo.
A tarefa de executar serviços públicos, como tampar buracos, trocar lâmpadas, fazer limpeza urbana ou realizar obras é uma responsabilidade exclusiva do Prefeito e dos Secretários municipais.
Quando um vereador ultrapassa suas funções e pratica atos ilegais ou inconstitucionais, ele pode responder administrativa, civil e criminalmente. Dependendo da gravidade, a conduta pode ser caracterizada como crime, improbidade administrativa ou abuso de autoridade.
Nesses casos, o parlamentar pode sofrer penalidades que incluem multas, suspensão de direitos políticos e até a perda do mandato, conforme previsto em lei e no regimento interno da Câmara Municipal, além de decisões do Poder Judiciário.
