Na tarde ontem, quinta-feira (30), a Comissão Orçamentária se reuniu na câmara dos vereadores, para analisar as contas referentes ao governo de Celso Capato (PSD) durante o ano de 2016. As contas tiveram o parecer desfavorável do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). A comissão é composta pelos vereadores Zé Pedro Paes (PSD) como presidente, Miltinho Turmeiro (MDB) como relator e Davi da Rádio (DEM) como secretário.
A câmara dos vereadores recebeu junto ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), no último dia 30 de abril, as contas do ano de 2016 com o parecer desfavorável, constatando o déficit orçamentário de -16,50% e aumento de 289,06% do déficit financeiro no período analisado, entre outros fatores.
Segundo informações a comissão se reuniria para dar o parecer, mas isso não ocorreu, ouve apenas discussão sobre a matéria do parecer. Mesmo sendo só uma reunião, ela deveria ser aberta ao público e isso não ocorreu, segundo informações apuradas pela equipe do Correio. De acordo com o regimento interno da câmara no Artigo 85, ‘Salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) de seus membros, as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas’, se a comissão quisesse que fosse fechada, eles deveriam emitir uma ata registrando o porque deveria ser secreta a reunião, e mesmo sendo secreta, o parágrafo único do artigo 85 relata que ‘Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas’. Mesmo que tivesse ocorrido a ata e a reunião fosse fechada, as contas são públicas e sempre ficam à disposição dos munícipes, já que são eles que pagam os impostos e através deste pagamento a prefeitura usa o dinheiro no município. Isso não impede que a população e a imprensa participe da reunião da comissão que dará o parecer favorável ou não. Mas, segundo informações, a reunião foi fechada e nenhuma ata foi emitida para que ocorresse a proibição do público e da imprensa.
A nossa equipe entrou em contato com o presidente da comissão, Zé Pedro Paes (PSD). Em resposta a nossa equipe, o vereador falou que a comissão está dentro do prazo e que está tentando recolher o máximo de documentos para poder conseguir dar o parecer, por isso só foi uma reunião.
“Ontem não foi adiado nada, ontem foi uma reunião dos três membros para dar o parecer, não demos o parecer e não foi adiado. Nós estamos dentro do prazo, estamos estudando, lendo todos os documentos do TCE e estamos atrás de mais documentos para adicionar junto ao parecer do TCE. Então estamos dentro do prazo e não foi adiado nada como tem sido noticiado por aí”, falou o presidente da comissão de orçamentos e finanças.
O Correio Nogueirense entrou em contato com os vereadores Davi da Rádio e Miltinho Turmeiro, mas até o momento não obtivemos resposta.
Relembre as justificativas do TCE-SP:
De acordo com os argumentos utilizados pelo conselheiro Antônio Roque Citadini, o Município apresentou suas Contas com um déficit orçamentário equivalente a 16,50% da arrecadação, no montante de R$ 17.761.401,48, não amparado por um resultado positivo no exercício anterior.
Os Órgãos Técnicos da Casa (Assessorias de ATJ e Chefia) analisaram o processo em toda a sua parte e, pela emissão do parecer desfavorável, em face do Déficit Orçamentário de -16,50% aumento de 289,06% do déficit financeiro, também tem a falta de recolhimento das contribuições da previdência devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), quebra da ordem cronológica de pagamentos e despesas empenhadas nos últimos quatro meses de 2016 sem cobertura financeira. O Ministério Público de Contas, também opinou pela emissão de parecer desfavorável.
