Na próxima semana, a Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano acompanha a audiência pública realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sobre os projetos oferecidos para o trabalho infantil regularizado. O evento será no dia 9 de agosto, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Americana, e será conduzido pelo procurador Paulo Renato Crestana e pela juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região de Campinas e coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Campinas, Camila Ceroni Scarabelli.
O objetivo da audiência é discutir a necessidade do cumprimento da Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, bem como o direito à profissionalização por meio de contratos de trabalho especiais, prevendo direito às crianças e adolescentes quanto à aprendizagem, tratamento alinhado e proteção integral. O encontro deve reunir também representantes do CIEE, Senai, Senac e Soma.
A implementação da Lei abriu oportunidades de inserção no mercado de trabalho na condição de Jovem Aprendiz a partir de 14 anos de idade, regulamentando a contratação de jovens de acordo com o cumprimento da legislação em vigor.
Exposição “Um mundo sem trabalho infantil”
A exposição “Um mundo sem Trabalho Infantil” estará disponível no saguão da Câmara Municipal, de 7 a 16 de agosto.
Mais informações sobre a audiência podem ser obtidas pelo telefone da Secretaria de Ação Social (19) 3471-6770.
