A Prefeitura de Indaiatuba, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informa que em todo país, o dia 13 de julho simboliza o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, de acordo com a Lei Federal 8.069/90, completa 30 anos de vigência neste ano de 2020.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. São 277 artigos que abordam diversos temas: desde autorização para viajar até proteção contra o trabalho infantil e tipificação de crimes.
É no sentido de reafirmar esse compromisso que é necessário trazer para o dia a dia o ECA, entendendo suas disposições na prática e elencando as principais dificuldades enfrentadas em cada área. No ECA, não há um direito mais importante que outro, ele é baseado no conceito de indivisibilidade dos direitos. Ele forma um conjunto de proteção integral único. Se falta um direito, isso afeta os demais. Sem direito à saúde, como você vai frequentar a escola, aprender e desenvolver suas faculdades cognitivas? Se não tem direito a esporte, como você vai desenvolver sua saúde? E assim por diante.
Ao contrário do que muitos pensam, o ECA não trata apenas dos direitos dos pequenos. Ele também possui uma parte específica sobre os deveres da criança e adolescente. Afinal, é de suma importância para o adequado desenvolvimento infantil, que a criança aprenda limites e saiba como se comportar adequadamente em sociedade, se protegendo e ajudando os demais.
Para celebração deste advento, na data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA de Indaiatuba), promoverá uma videoconferência com o tema: A voz do ECA.
Programação:
Videoconferência: A Voz do ECA
Especialista convidado: Dr. Fernando Moreira Freitas da Silva – Juiz de Direito da Comarca de Sidrolândia/MS.
Data: 13/07/2020 às 10 horas
Público Alvo: Conselheiros, Integrantes indicados do Poder Público e Convidados.
Capacidade da videoconferência: 100 pessoas
A pessoa indicada para participar deverá informar: nome completo, cargo e e-mail,
até o dia 08/07 no e-mail: [email protected]
No dia 10/07, será enviado o link para a vídeoconferência, no e-mail informado.
