Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Artur Nogueira, na segunda-feira (17), foi apreciado o pedido de providência à Prefeitura para que determine aos setores competentes da administração a aplicação dos dispositivos e princípios da recém sancionada Lei de Liberdade Econômica (Lei 13874/2019), modernizando e desburocratizando serviços públicos do município.
O pedido, de autoria do vereador e primeiro secretário da Casa Legislativa, Rodrigo de Faveri (PTB), leva em consideração o “fato de nossa economia estar sofrendo com a desaceleração do consumo e fraca atividade que gera perda de receitas e desemprego. A atual crise somada aos efeitos da pandemia tornou mais urgente a necessidade de se incentivar a iniciativa privada, agilizando as permissões e simplificando os processos”.
O parlamentar afirma que para isso acontecer, Artur Nogueira deve cumprir as regras estabelecidas pela Lei de Liberdade Econômica, principalmente no que se refere a “concessão de alvarás, pois não se pode mais exigir alvarás e licenças para atividades de baixo risco, segundo a Lei. O município tem que evoluir também na digitalização dos documentos e processos, uma vez que a Lei dispõe que documentos públicos digitalizados têm o mesmo valor jurídico probatório dos documentos originais”.
O primeiro secretário destaca que Artur Nogueira tem que caminhar no sentido de facilitar a vida das empresas e dos empreendedores, “de forma a ajudar a criar riqueza e empregos em nossa cidade e um bom começo é a aplicação dos princípios e dispositivos da Lei de Liberdade Econômica”.
A indicação segue para análise do Executivo Municipal.
