A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou, durante a sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira (17), a criação de uma Comissão Processante para investigar uma denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB).
A criação da Comissão Processante foi feita através de sorteio, sendo os vereadores Luiz Rodrigo de Faveri, Zé da Elétrica e Lucas Sia os sorteados.
Após os membros da Comissão serem sorteados, a sessão teve uma pausa de 15 minutos para definirem os cargos dos parlamentares dentro do grupo. São eles: Lucas Sia – Presidente, Zé da Elétrica – relator e o Luiz Rodrigo de Faveri – membro.
O colunista do Correio, Reinaldo Amélio Tagliari, explica de forma simples, qual é a função de cada integrante da Comissão.
Qual o papel do presidente da Comissão Processante?
Convocar por si só ou a requerimento dos membros as reuniões, presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, conforme a necessidade.
Controlar juntamente com o relator os prazos a serem cumpridos, para evitar nulidade do processo.
Determinar a leitura da ata, se houver e das comunicações e demais documentos dirigidas à Comissão.
Determinar de ofício ou a requerimento dos membros da Comissão as diligências necessárias, para o bom desempenho dos trabalhos.
Anunciar e mandar registrar o resultado da votação, das matérias deliberadas na Comissão.
Decidir as questões de ordem e as reclamações.
Representar a Comissão, em juízo ou fora dela, acompanhado dos demais membros ou isoladamente.
Comunicar todos os integrantes da comissão, dos atos a serem adotados, em conformidade com a legislação.
Cuidar do processo, zelando pela sua manutenção, entre outras necessidades, que possam surgir.
Qual o papel do relator da Comissão Processante?
O relator é o protagonista da Comissão e tem como dever apresentar um parecer sobre a questão tratada pela comissão processante.
Isso é, ele deve sugerir qual decisão tomar, após toda fiscalização, que podem ocorrer de diversas formas.
Esse parecer é o que é votado pelos membros da comissão, após ser apresentado e discutido, ou seja, a função do relator envolve a realização de um trabalho minucioso de pesquisas, muito completa e séria, sobre o assunto tratado na denúncia, para então apresentar essas informações de modo a justificar o seu parecer.
Como essa pesquisa é feita? Através do levantamento e análise, detalhada das informações pertinentes ao assunto que está sendo avaliado por aquela comissão específica.
Além dos dados em si, o relator deve apresentar provas que fundamentam essas afirmações.
Só então ele dá a opinião sobre a situação e sugestões de quais medidas devem ser tomadas, por meio de um Parecer, que se tornará um relatório final, quando aprovado pelos membros integrantes da comissão.
O trabalho do relator se torna ainda mais importante ao considerar que, depois de aprovado pelos membros da Comissão, estas informações servirão de base, para os demais parlamentares, quando de sua apreciação e votação em Plenário.
Sendo assim, é fundamental que o relator apresente informações completas, razoáveis, e, não tendenciosas que sirvam de base para a emissão do parecer, dada como relevante, sobre a questão em foco.
Qual o papel do membro da Comissão Processante?
Ao membro da Comissão, compete acompanhar os trabalhos, participar dos trabalhos da Comissão, auxiliando, com idéias e sugestões, medidas a serem adotadas, para que o processo tenha andamento regular.
Participar das diligências e dos trabalhos administrativos da Comissão.
Auxiliar quando solicitado, nas tarefas da Comissão.
Todos os integrantes da Comissão, tem direito a voto, nas decisões da Comissão.
Um trabalho integrado entre os membros da Comissão é fundamental, para a realização de um trabalho, sério, sem tendências políticas partidárias, ou seja, realização de um trabalho transparente, justo, garantindo a plena defesa e ao contraditório, para garantir a lisura dos trabalhos e ao final apresentarem um Parecer conclusivo sobre a questão, para a apreciação dos demais parlamentares, em sessão de julgamento.
Ao final do julgamento e decisão plenária, caberá ao presidente da Câmara comunicar à Justiça Eleitoral o resultado do processo, qualquer que seja.
Se houver condenação, o presidente expede um decreto legislativo, afastando de vez o prefeito, de seu cargo, e, caso haja resultado absolutório o processo é arquivado e o Prefeito continua nas suas funções.
