Sancionada em outubro de 2013, a Lei nº 548 autorizou o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, área de terreno e suas benfeitorias, de propriedade do município ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”. Em reunião ordinária desta segunda (5), o Executivo Municipal apresentou projeto de lei para revogar a doação.
No documento o prefeito Lucas Sai (PSD) destaca que a maneira que se encontra o imóvel, ele só pode ser usado para uma finalidade. “A presente doação destina-se única e exclusivamente à instalação de Unidade de Escola Técnica Estadual do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, nesta cidade, e deverá ser efetivada mediante escritura Pública cujas despesas serão de responsabilidade da doadora, na qual deverá constar, sob pena de nulidade, condição de cláusula resolutiva da propriedade que operará de pleno direito uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser utilizado em qualquer finalidade que não a desta Lei”, disse.
Sia afirma que a estadualização da escola modelo ainda não foi iniciada seis anos após a sanção da lei que autorizava a doação. “Assim, temos a constatação de que a finalidade da utilização do imóvel não foi concretizada, eis que a Unidade de Escola Técnica Estadual até a presente data, ou seja, a mais de 06 (seis) anos ainda não se realizou”.
O prefeito faz um esclarecimento, “cabe ressaltar que hoje, o que temos no local é o funcionamento de uma classe descentralizada, tendo como responsável pela fiscalização, solução e encaminhamento de questões técnicas, administrativas e financeiras a Escola Técnica Estadual Trajano de Camargo, do município de Limeira.
O chefe do Executivo municipal destaca que praticamente todos os custos a prefeitura é responsável. “E, por tratar-se de uma classe descentralizada da ETEC, o município é o responsável pelas instalações físicas, manutenção do prédio escolar, serviços de limpeza e vigilância, ou seja, é praticamente todos os seus custos, com exceção do pagamento dos professores”.
Lucas Sia finaliza o documento destacando que o “imóvel público em questão retorne à municipalidade nogueirense, de modo que o município possa a vir fazer uso do seu espaço físico para algumas de suas secretarias municipais, concomitantemente com o funcionamento da classe descentralizada da ETEC”.
O projeto de lei vai tramitar nas comissões permanentes da Casa e, se receber parecer favorável, será levado para votação no Plenário.
