A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Artur Nogueira decidiu, nesta quarta (28), emitir parecer desfavorável às contas do ex-prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB) relativas ao exercício de 2017.
A comissão é formada pelos vereadores Melinho Tagliari (DEM), que é relator da matéria, Tenente Marcelo (PSL) e Zé da Elétrica (Patriota).
Dentre as excentricidades e ilegalidades apontadas em referido relatório, encontra-se o pagamento à empresa ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA sem apresentação de qualquer documento probatório da real prestação do serviço.
Foram pagos R$ 490.000,00 à empresa acima citada, sem apresentação de qualquer documento probatório da real prestação dos serviços executados e ainda, inexistiu processo licitatório ou mesmo processo de “dispensa de licitação” para a referida contratação. Não houve nem mesmo contrato e não foi apresentada documentação comprovando a prestação de qualquer serviço.
Concluiu a Comissão que a empresa ERA, também foi reprovada a contratação, pois, foi contratada por R$ 350.000,00 e depois de 42 dias de serviços, pagou R$ 490.000,00, sem comprovação cabal da real prestação de serviços. A Comissão também se manifesta pela devolução do dinheiro ao erário público.
Concluiu ainda o Tribunal de Contas: “no contrato referente à prestação de serviço de infraestrutura em eventos, houve contratação direta da empresa Era Técnica, e o paço municipal ignorou completamente os ditames da Lei de Licitações, tratando o dinheiro público sem prezar pela economicidade e gerindo a coisa pública como se fosse particular.
A defesa do chefe do Executivo, Ivan Cleber Vicensotti (PSB), entrou com um pedido de reexame, argumentando a decisão do parecer desfavorável, mas o tribunal apontou que as argumentações não foram suficientes para reverter a situação referente a 2017.
O parecer com a decisão será encaminhado ao plenário da Câmara Municipal de Artur Nogueira, que decidirá se aprova ou não as contas no exercício ano 2017.
