A Câmara Municipal de Artur Nogueira, votou e aprovou a Revisão da Lei Orgânica de Artur Nogueira, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Os artigos destacados, que constava o aumento de cadeiras para o próximo mandato, de 2025 a 2028, não consta mais na LOMAN.
Recentemente veio à tona o assunto sobre o aumento do número de vereadores, para o próximo mandato, de 2025 a 2028.
O novo número de Vereadores estava disposto no Projeto de Reforma e Revisão Geral da Lei Orgânica – LOMAN, no § 2º. do Artigo 11 e no Artigo 260, das Disposições Transitórias, estabelecia que este somente teria validade para o próximo mandato, que se iniciaria em 1º. de janeiro de 2025.
Vale ressaltar que o projeto de revisão geral da Lei Orgânica, teve sua primeira votação, quanto à legalidade e constitucionalidade, no mês de agosto de 2021, retornando para a pauta, neste mês de setembro, uma vez que este tipo de legislação tem tramitação diferenciada e especial, sendo necessário o voto de no mínimo 2/3 dos vereadores, com interstício de no mínimo dez dias, entre uma votação e outra, por força constitucional, retornando para a sua segunda e final discussão, na última sessão ordinária do dia 08 de setembro.
Entretanto, diante de impasses que vieram a acontecer, referido projeto não foi deliberado, tendo recebido pedido de vista, solicitado pelo Vereador Adalberto di Lábio, para que fossem aparadas algumas arestas, que foi aprovado, por unanimidade, retornando então para a pauta de discussão e votação nesta noite, 13 de setembro, na vigésima sessão ordinária, para sua apreciação, discussão e votação final.
Porém, para esta deliberação final, os Vereadores se utilizaram de um dispositivo regimental, previsto no Artigo 218, do atual Regimento Interno, apresentando um requerimento, solicitando destaque do § 2º., do Artigo 11, que então estabelecia o número de 13 vereadores e do Artigo 260, das disposições transitórias, onde estabelecia que a regra somente teria validade somente para o próximo mandato, de 2025 a 2028, do Projeto de Revisão Geral da Lei Orgânica.
Com a aprovação do requerimento de pedido de destaque, os dispositivos foram apreciados e votados em separado do texto completo, conforme estabelece o regimento interno.
Os dois dispositivos foram rejeitados, pelos parlamentares, sendo assim, estas regras ficaram de fora da Lei Orgânica.
Em seguida foi votado o texto geral do Projeto de Revisão Geral da Lei Orgânica, que foi elaborado por uma Comissão Especial de Vereadores, sendo esta a sua última votação, sendo aprovado todo o texto original, exceto aqueles rejeitados, pelo destaque.
A nova Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira – “LOMAN”, será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e entrará em vigor em 1º. de janeiro de 2022, uma vez que se trata de assunto afeto ao Legislativo, não carecendo de sanção do Executivo.
