O prefeito de Artur Nogueira Lucas Sia (PSD) assinou, na última sexta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) que cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Compede) e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (Fumpede) no município.
O chefe do Executivo destaca que o PL de Nº 060/2021, que agora é lei, é indicação da vereadora Maria José Pereira do Amaral Hunglaub (PTB) – popularmente conhecida como Zezé da Saúde – e promoverá um espaço de participação democrática entre o poder público e a população.
Sobre a finalidade do Conselho, Sia explica que o mesmo realizará ações como acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo. “Nossa gestão se preocupa e trabalha a favor de todos e todas”, frisou.
O Conselho será vinculado, para fins administrativos e orçamentários, à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, visto que pasta é responsável pela coordenação e implementação da política de assistência social no município.
O órgão será composto de forma paritária entre a Administração Pública Municipal e a Sociedade Civil, formado por membros efetivos com os respectivos suplentes. A relação completa dos membros e outros detalhes referentes ao Conselho podem ser conferidos no Diário Oficial.
O FUNDO
Já o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é de natureza contábil, e terá por objetivo facilitar a captação e a aplicação de recursos complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência de Artur Nogueira.
“O fundo tem por objetivo assegurar os direitos sociais dessa população, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade”, destacou Zezé da Saúde.
Os recursos do Fundo poderão ser destinados ao atendimento da rede de proteção social à pessoa com deficiência, à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa com deficiência, bem como à capacitação profissional da rede de atendimento à pessoa com deficiência.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, por sua vez, ficará responsável por alocar os recursos disponíveis nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual das políticas públicas municipais.
