O morador de Artur Nogueira que possui dívidas com a Administração Municipal tem 27 dias para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2021) “VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”, que se encerra no próximo dia 30 de novembro. Os interessados em ter acesso às condições especiais de pagamentos de dívidas com a Prefeitura podem procurar o departamento jurídico, localizado na Rua 10 de Abril, 629, das 8 às 17 horas.
O programa propõe desconto de até 100% de multas e juros. Assim, o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, poderá quitar valores tributários e não tributários com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Segundo a Secretaria de Finanças, o Refis ajudará mais de 5 mil pessoas a ficar em dia. Atualmente, o município acumula R$ 56.201.299,81 de dívida ativa, por falta ou atraso no pagamento de impostos e taxas, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de lixo domiciliar, contribuição de iluminação pública, multas em geral, taxa de licença de alvará de funcionamento, Imposto Sobre Serviços (ISS), dentre outros tributos.
REFIS 2021 – “VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”
Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os seguintes casos:
I – à vista: 100%;
II – em até 06 parcelas: 90%;
III – de 07 a 12 parcelas: 80%;
IV – de 13 a 24 parcelas: 60%;
V – de 25 a 36 parcelas: 40%;
VI – de 37 a 48 parcelas: 20%;
VII – de 49 a 60 parcelas: 10%.
