O vereador Cristiano da Farmácia (PR) solicitou nesta segunda-feira (19) alteração da lei complementar nº 255 (código tributário) para incluir a possibilidade de isenção de IPTU aos munícipes beneficiário da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
A indicação de Nº 103⁄2018 visa corrigir uma falha da Lei que prevê isenção de IPTU a aposentados e pensionistas, mas deixa de estender o benefício a munícipes que recebem o BPC da LOAS, que teoricamente, estariam em situação financeira mais desfavorável.
“Ocorre que não é um benefício previdenciário e por isso o departamento jurídico não pode autorizar que essas pessoas tenham a isenção do IPTU”, esclarece Cristiano da Farmácia. O vereador também afirmou que um estudo orçamentário está sendo feito visando essa solicitação.
“Pessoas que recebem este benefício passam por aprovação da assistência social do município e são pessoas que por algum motivo não tem como se aposentar, porém por causa da idade e falta de recursos financeiros e quem possa custear, o governo oferece um salário mínimo como ajuda para custeio de vida”, explica o vereador.
