A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgência para o projeto que proíbe qualquer forma de casamento de menores de 16 anos. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram a urgência para a proposta que prevê a licença para os avós maternos de recém-nascidos. Na prática, com a decisão, as propostas poderão ser votadas diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar por comissões.
Atualmente, o Código Civil permite o casamento de menores de 16 anos em caso de gravidez. Pelo texto, o casamento é permitido para evitar “imposição ou cumprimento de pena criminal”. A proposta cuja urgência foi aprovada nesta segunda acaba com essas duas exceções.
O outro projeto que teve a urgência aprovada altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que avós maternos se afastem do trabalho por cinco dias seguidos quando os netos nascerem. O afastamento, contudo, só será possível na ausência do pai (nas situações em que ele for desconhecido ou quando houver divergências sobre o reconhecimento da paternidade). Pelo projeto, dias de afastamento serão contados a partir do momento do nascimento da criança e, pela proposta, não haverá desconto no salário. Ainda conforme o texto, o benefício valerá para o parente declarado acompanhante da gestante.
