O vereador Luiz Rodrigo de Faveri (PTB) foi o primeiro a se dirigir a tribuna para discursar na a audiência pública que discutia a privatização do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean).
Em seu questionamento direcionado ao representante do Poder Executivo ali representado pelo Secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Marcos Paulo Jorge de Souza, De Faveri afirma que a prefeitura é muito boa para enfatizar depreciação.
Em uma comparação com a atual situação que o município vive, o parlamentar usou uma ilustração caricata para iniciar sua fala. “Eu tenho uma chácara e lá eu tenho um cachorro que dá gasto, um gato que dá gasto, um papagaio que dá gasto e tenho uma vaca leiteira, neste caso a prefeitura quer vender a nossa vaca leiteira”, explicou.
Rodrigo afirmou que durante anos, o SAEAN vem financiando outros setores que não cabe à esfera da autarquia patrocinar. “Nós temos provas que muitas obras feitas no município, de maneira não legalizada, têm sido feita e aprovada pelo SAEAN, como recapeamento da Vicinal que liga Artur Nogueira a Mogi Mirim, troca de pisos em escolas, temos também o embelezamento ao redor do Balneário municipal que não caberia ao SAEAN entre outros”, ressaltou.
Questionando um dos itens da minuta do edital, De Faveri indagou o secretário Dr. Marcos sobre a absorção dos funcionários, pois caso aconteça, o número de funcionários públicos vai ultrapassar a folha de pagamento e assim vai ferir a lei de responsabilidade fiscal. O advogado respondeu que medidas serão tomadas.
“É uma atenção que deverá ser tomada pelo poder executivo, inclusive existem sanções contra o chefe do Poder Executivo caso ultrapasse. Hoje está em curso na administração municipal uma reforma administrativa”, explicou.
“Em relação à concessão em si, eu tenho dentro da câmara municipal algumas opiniões divergentes, eu gostaria de elucidar isso para que fique claro que, é uma ilusão por parte de alguns colegas que a concessão do SAEAN introduzirá um valor de contrapartida no caixa da prefeitura para que possa investir em outros setores. No meu entendimento, a concessão do SAEAN permite que o dinheiro durante esse período de 35 anos seja investido somente no setor de água e esgoto do município. Estou correto?”, perguntou o vereador.
Segundo o Secretario de Negócios Jurídicos, Dr. Marcos Paulo, Rodrigo de Faveri está correto. “O senhor está completamente correto. Todo o valor não vai para o caixa da prefeitura, nem pode entrar. Esse dinheiro é para o sistema de saneamento básico do município de Artur Nogueira, ou seja, água e esgoto. O que se pode requisitar, é uma contrapartida pela outorga, que também não pode ser nenhum valor exagerado”, explicou o Secretário.
Um dos pontos altos do discurso de Rodrigo De Faveri, o vereador afirmou que a lei de Saneamento Básico de Artur Nogueira está desatualizada e por tanto para que a ação de concessão desse procedimento, a lei que teve sua última atualização no ano de 2015, deveria ser revista e atualizada.
“Para que a concessão ocorra de forma Legal, a lei de saneamento básico deveria ser revista e refeita”.
