O tema “Aspectos Jurídicos da Alienação Parental” foi abordado no plenarinho da Câmara Municipal de Americana, com a participação de 90 representantes da rede de atendimento a crianças e adolescentes, profissionais do Tribunal de Justiça de Americana, conselheiros de direitos e conselheiros tutelares. O evento fez parte da Campanha Municipal de Prevenção à Alienação Parental, que está sendo promovida na cidade pela Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano da Prefeitura de Americana, por meio da Unidade de Direitos Humanos e em parceria com a Unidade de Comunicação e a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Americana.
A Campanha Municipal de Prevenção à Alienação Parental é prevista na Lei Municipal 6110, de 2017, antecedendo o Dia Internacional Contra a Alienação Parental, celebrado em 25 de abril. O objetivo é conscientizar a sociedade e estimular a difusão de informações sobre o assunto.
Alienação parental é abuso psicológico que maltrata crianças e adolescentes. A campanha visa levar o conhecimento da existência da alienação parental ao maior número de pessoas. Um vídeo institucional sobre o tema foi criado para disseminar a informação de uma forma prática e que chega a todos, via aplicativos de mensagens, segundo informações da coordenadora da Unidade de Direitos Humanos, Alcimara Batalhão.
O secretário de Ação Social e Desenvolvimento Humano, Aílton Gonçalves Dias Filho, ressaltou a importância da abordagem do tema para conscientizar a sociedade. “Vivemos dias em que o núcleo familiar está se deteriorando. Procuramos, com esta discussão, aumentar o nível de consciência na nossa sociedade. Reiteramos nosso compromisso no combate deste mal que assola as famílias, buscando sempre o respeito ao próximo e às leis para que tenhamos equilíbrio e fortalecimento dos laços familiares”.
Cerca de 20 advogados da OAB participaram do evento. O presidente da OAB, doutor Rafael de Castro Garcia, enalteceu o evento e disse que o tema está presente no dia a dia. “Temos que ter a consciência de algo que hoje está tão presente em fatos que ocorrem com a alienação parental. A OAB tem protagonizado o trabalho com os Conselhos Municipais de Direitos e está nesta luta para esclarecer e ajudar nesta campanha”.
A palestrante doutora Patrícia Helena Massa, procuradora do Estado, mestre e doutora em Direito pela USP (Universidade de São Paulo), conselheira estadual da OAB/SP, fez uma explanação sobre a Lei da Alienação Parental e as Implicações para a (Des) Proteção de Crianças e Adolescentes em Situações Limite e aspectos que podem definir a violência parental, vitimando crianças que ficam sujeitas ao conflito familiar.
“A temática envolve Direitos Humanos e Direitos da Família. Nossa premissa é que os pais e responsáveis pelas crianças e adolescentes reflitam sobre as relações familiares. Às vezes, a criança fica como pivô de transmissão de mensagens entre o pai e a mãe e isso pode caracterizar uma alienação. É preciso um trabalho intenso para que possam entender as relações entre as pessoas e avançar nas reflexões sobre o tema. Os profissionais, assistentes sociais, psicólogos, advogados, podem promover esta reflexão e sobre os aspectos da Lei e Alienação Parental trazer as pessoas para o mundo real, trabalhar o respeito para que os filhos possam se sentir bem”, disse a doutora Patrícia Helena Massa.
A alienação parental passou a ser ilícita no Brasil após a aprovação da Lei nº. 12.318/2010. De acordo com o art. 2º da Lei, “considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”
Também participaram da palestra o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Antonio Dias da Fonseca, a advogada e conselheira estadual/SP da OAB, doutora Ana Zulian, a vereadora Maria Giovana Fortunato, entre outros convidados.
