O prefeito Lucas Sia (PSD) assinou, nesta terça-feira (9), um documento para a liberação da regularização fundiária que irá beneficiar 526 famílias dos bairros Parque dos Trabalhadores e do Coração Criança. O objetivo é garantir o direito social e legal à habitação para aqueles que moram em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas conforme regularização Fundiária Urbana (Reurb) baseada na Lei 13.465/17.
Durante a assinatura da licitação, estiveram presentes o secretário de Planejamento do município, Fernando Arrivabene, o vereador Henrique Teles, e Jaime Vinhedo, representante da Secretaria Estadual de Habitação do Estado. Sia (PSD) celebra a iniciativa e garante que a medida irá regularizar situações fundiárias pendentes há anos. “Fico feliz por mais uma vez conseguirmos realizar esta união do município com o Governo do Estado em prol dos direitos sociais. Já estamos encaminhando toda a documentação para o Cartório e, em breve, teremos boas notícias para os moradores”, assegura.
Demanda antiga da população de ambos os bairros, a liberação para a assinatura da escritura da propriedade definitiva do imóvel nos bairros Parque dos Trabalhadores e Coração Criança foi comemorada pelos munícipes como conquista e grande vitória.
O que é regularização fundiária
A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, cujo objetivo é formalizar terrenos irregulares das cidades e está fundamentada nos princípios da Lei 13.465/17, que garante o direito à moradia sistematizada.
