A Prefeitura de Artur Nogueira decidiu revogar o TAC que permitia a construção de um empreendimento imobiliário com área de 3 alqueires que seria da empresa Syrtel (Sistema de Redes Telefônica LTDA) em uma área localizada fora do perímetro urbano.
O despacho de revogação do TAC foi assinado no dia (05) de março de 2020. A ideia era ter um empreendimento a ser implantado no sítio São Pedro, e ficou obrigado a empresa instalar em 548 dias: Iluminação Pública, Pavimentação de Cascalho, Calçada de Grama, Fossa Séptica individual e/ou Biodigestor, Sistema de Drenagem de Galerias, Rede de Abastecimento d´agua e Arborização Pública e Calçada.
No Despacho do prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB), cita que a secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação o alertaram sobre a irregularidade do empreendimento. “Ciente da tramitação do presente processo administrativo, considerando o despacho do secretário Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação, em que indica que o empreendimento se localiza em uma área fora do perímetro urbano, e ainda, no despacho do secretário do Meio Ambiente declara que a “área encontra-se dentro do perímetro da zona de amortecimento da ARIE – Matão”.
Segundo constou do despacho de revogação: “Consequentemente, em atenção ao Princípio da Autotutela que confere à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, e por força do Princípio da Legalidade”.
Segundo Ivan Cleber Vicensotti o Termo de Ajuste e Compromisso era prévio e precário, porém, já autorizava o loteador a implementar o loteamento com infraestruturas básicas, sem aprovação na GRAPROHAB e sem seu registro no C.R.Imóveis de M.Mirim.
A mudança, porém, aconteceu quando o Município recebeu a citação da 1ª Vara Federal de Americana-Sp., que pedia explicações sobre o tal empreendimento em uma área de preservação ambiental. Com esse pedido de explicação por parte do judiciário federal, o Executivo achou melhor revogar o TAC (Termo de Ajuste de Compromisso).
Vicensotti, determinou à secretaria competente: “Por fim, determino à Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico Desenvolvimento Sustentável e Habitação a adoção das medidas cabíveis para revogação e/ou anulação de todos os atos administrativos levados a efeito por esta municipalidade”.
O empreendimento está localizado dentro dos limites da área do entorno de 3 mil metros da ARIE – Matão de Cosmópolis, local de Relevante Interesse Ecológico do Matão de Cosmópolis (ARIEMC), sendo considerada área de Conservação Federal de Uso Sustentável.
O Juiz Federal Fletcher Eduardo Penteado esclarece em sua decisão que a ARIE constitui uma categoria de Unidade de Conservação compatível com o uso sustentável, sendo permitida a presença de particulares no seu interior. Mas, a Lei nº 9.985-00 exige que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, o qual, por sua vez, deve abranger área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Porém, ainda não existe este Plano de Manejo nos municípios.
No processo judicial na esfera federal acima mencionado, figurou como autor: RAFAEL ODAIR RODRIGUES, tendo como advogados: Dr Eduardo Vallim, Dr Carlos Vallim e Dr Fábio Ulian.
A equipe de jornalismo do Correio Nogueirense entrou em contato com o prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB), mas até o momento não foi encontrado para se manifestar sobre o assunto.
Confira o documento na íntegra:
