Artur Nogueira realiza, na próxima segunda-feira (23), às 18h, a Audiência Pública das Metas Fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2025. O encontro acontece no Salão Nobre da Câmara Municipal (Rua dos Expedicionários, nº 467, Centro).
A audiência cumpre a legislação federal que garante a transparência da gestão fiscal e o acompanhamento das contas públicas pela sociedade.
OBJETIVO DA AUDIÊNCIA
A apresentação atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que, a cada quadrimestre, o Poder Executivo deve expor os resultados das metas fiscais em audiência pública, garantindo à população acesso e compreensão sobre a aplicação dos recursos públicos.
Na prática, a legislação estabelece que o Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, ou seja, se a arrecadação e os gastos estão de acordo com o planejamento. A lei também reforça a importância da participação popular, assegurando que os munícipes possam acompanhar, questionar e contribuir para uma gestão mais transparente e responsável.
