O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Beto Baiano (PRD), solicitou ao Poder Executivo e a Secretaria de Segurança Pública a elaboração do Projeto de Lei que regulamenta a atividade da Guarda Municipal para atribuições de policiamento preventivo, ostensivo, comunitário e ações diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realização de prisões em flagrante, respeitadas às responsabilidades dos demais órgãos de segurança pública, excluída qualquer atividade de polícia judiciário.
De acordo com o parlamentar, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é notório a discussão no âmbito nacional sobre os limites de atuação de policiamento das guardas municipais no âmbito dos municípios, uma vez que as atividades destas não se restrinjam à proteção do patrimônio público, mas trabalham em cooperação com os demais órgãos de segurança pública.
“A decisão do STF pôs fim a questão através do tema 656, que deverá ser seguido por todos os tribunais, legitimando as atividades das guardas municipais. Agora, teremos os nossos policiais metropolitanos com responsabilidade em policiamento ostensivo, comunitário e ações diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realização de prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública, no que tange a atividade investigativa”, afirmou Beto Baiano
O ofício foi protocolado nesta quinta-feira e será analisado pelos departamentos competentes da Prefeitura Municipal.
