Na sessão da câmara da última segunda-feira (13), os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 023/2019, de autoria dos Vereadores Cristiano da Farmácia (PR), Beto Baiano (PRP), Davi Fernandes (DEM), José Pedro Paes (PSD) e Adalberto Di Lábio (PSDB), que “Dispõe sobre normas para recebimento, controle e qualidade de produtos adquiridos pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e Autarquias”.
O projeto de lei traz pontos importantes que serão cobrados ao executivo sobre o processo licitatório.
No primeiro artigo do projeto, pede para que os produtos sejam recebidos obrigatoriamente por funcionários efetivos, que deverão assinar e escrever de forma clara seu nome no corpo da nota fiscal.
No artigo segundo, pede para que as notas fiscais recebidas pelo município contenham algumas informações.
- 1- Nome do produto de forma correta.
- 2-Descrição completa.
- 3-Fabricante.
- 4-Registro ministério da Saúde, agricultura e etc.
No artigo terceiro, caso as notas fiscais não estejam com alguns dos itens acima, só será permitido o recebimento da mercadoria desde que seja preenchido um formulário que deverá ser fixado junto a nota fiscal.
No artigo quarto, também será realizado avaliações dos produtos de gênero alimentícios trimestrais por nutricionistas que de preferência tenham realizado a avaliação durante o processo licitatório.
Esses alimentos são relacionados as cestas básicas recebidas pelos funcionários públicos e doados pela promoção social municipalidade e os alimentos utilizados nas escolas do município.
No artigo sexto, os relatórios das avaliações realizada pelos nutricionistas deverão estar no site de transparência da prefeitura municipal e autarquias, em até 10 dias após sua realização.
No artigo nono, caso os servidores receberem os produtos diferentes do registrado na nota fiscal, será avaliado se necessário a abertura de um processo disciplinar.
- 1- Advertência por escrito.
- 2- Suspensão por 30 dias sem remuneração.
- 3- Exoneração imediata do cargo e impedimento por 5 anos de exercer cargo em comissão no município de Artur Nogueira.
Para os vereadores é muito importante os relatórios dos nutricionistas mencionados no projeto, entendendo ser muito importante para garantir a qualidade dos produtos, pois as mesmas participam da avaliação dos produtos durante o processo licitatório. Com avaliação a cada trimestre, os vereadores acham que possíveis erros na irregularidade poderão ser corrigidos.
No projeto de lei, os vereadores justificam que os produtos comprados e recebidos, pelo município de Artur Nogueira sejam compatíveis com os produtos licitados. Também se justifica que a prefeitura de Artur Nogueira recebe as notas fiscais constando descrições genéricas dos produtos, o que dificulta o trabalho do servidor que recebe os produtos, pois não tem como saber se o produto é compatível com o licitado e ainda faltam informações importantes para uma fiscalização por parte da vereança.
Para os vereadores é inadmissível que em uma nota fiscal venha a descrição de produtos e que na hora de receber venha um produto inferior, por exemplo, foi mencionado apenas o arroz 5kg na nota, com isso se dá uma margem para que a entrega daquele arroz seja de qualquer marca inferior e não sobre a marca solicitada.
A princípio o projeto de lei iria passar por todo o trâmite necessário, mas foi feito um requerimento solicitando um pedido de dispensa de pareceres sobre o projeto. Com isso o projeto de lei teve a votação única na casa e foi aprovado por unanimidade.
Um dos criadores, o vereador Cristiano da Farmácia (PR), falou sobre a importância do projeto. “Essa semana saiu uma pesquisa falando sobre Artur Nogueira ter alcançado um índice de satisfação nas merendas, isso é muito bom, mas precisamos não só fiscalizar as merendas e sim todos os produtos recebidos. A SAEAN recebe o cloro, também precisamos fiscalizar se é um produto de qualidade e precisamos também verificar produtos das cestas básicas fornecida aos funcionários. Não adianta na licitação pedir um produto e quando chega, vem um produto de qualidade pior”.
Professor Adalberto (PSDB), também falou sobre o projeto. “A aprovação desta lei será uma ferramenta importantíssima para que a fiscalização continue. Este projeto mostra que esta casa vem trabalhando com disposição, também não podemos esquecer sobre o escândalo do almoxarifado e com a falta de merenda”.
Lucas Sia (PSD), falou sobre a pesquisa feita sobre as merendas e não concordou muito com o resultado. “Parabenizo todos os vereadores sobre este projeto que se faz necessário, ainda mais por todos os escândalos que já foram ditos e eu também falo sobre o feedback que recebo sobre as merendas que não condizem muito com o que eu ouço da população, mas eu respeito o instituto”.
Zé Pedro (PSD), foi um dos criadores e falou sobre o orgulho de fazer parte deste projeto. “Foi um prazer fazer parte deste projeto, eu acho que este projeto vai ajudar a ser mais transparente no que se diz respeito sobre as merendas escolares e principalmente sobre as cestas básicas. Nossa população merece o que tem de melhor e respeitando sempre as nossas crianças. Como foi dito, nossa cidade já passou por escândalos em relação a merenda e principalmente no almoxarifado, não é segredo isso, estamos aqui para fiscalizar e melhorar ainda mais a vida dos nossos munícipes ”.
Rodrigo de Faveri (PTB), disse sobre o momento que o país vive e o passo que o município dá com a criação deste projeto. “É inadmissível que na nota venha um produto e que na hora chegue outro. A lei é pertinente para o momento, o momento não só do município, mas também para o momento político nacional, essa política que preza pela mudança, que acredita que a sociedade pode mudar e fica indignado com essas situações”.
O edil também lembrou de uma frase sobre o que era feito no senado da Roma antiga, que se criavam leis para tentar impedir as injustiças criadas pelos que estavam no poder. “A frase se chama ‘Corruptissima re publica plurimae leges’, que significa que as leis são muitas, quando o estado é corrupto, a lei se faz necessária”, finalizou.
A próxima sessão da Câmara Municipal acontece na segunda-feira, dia 20, a partir das 19h30 e é aberta ao pública.
