A Câmara de Artur Nogueira aprovou por unanimidade em sessão ordinária, o projeto de lei n° 074/2021, que autoriza a conciliação, o reconhecimento da dívida e pagamento em parcela única entre o município e a Estre SPI Ambiental S.A.
Com a aprovação do projeto, o município de Artur Nogueira fica autorizado a celebrar o acordo para o pagamento do débito referente ao serviço de coleta de lixo, que em cobrança judicial totaliza R$ 192.393,00.
Pelo acordo estabelecido entre a Estre SPI Ambiental S.A e a administração municipal, a Prefeitura reconheceu a dívida no valor de R$ 192.393,00. Deste total, a empresa perdoou os juros que girava em torno de R$ 19.760,00, uma economia de 11,08% e o valor a ser pago em parcela única será de R$ 172.733,097.
“A administração passada compactou com o parcelamento, fez de conta e não pagou”.
O Decano Melinho Tagliari, falou da tristeza em ver o nome da cidade na Justiça. “Novamente nosso município, Berço da Amizade, foi parar na justiça. A empresa foi obrigada a recorrer à justiça para receber aquilo que é de direito dela”.
Melinho destaca os valores da taxa de lixo paga todo mês pela população do município. “O mais grave é que a taxa de lixo, todos pagaram. Se fosse um imposto que tivesse recaído sobre a Prefeitura, não temos dinheiro, acontece que esse dinheiro foi pago pela população, pelos contribuintes e não foi repassado a empresa”.
“A empresa concordou com o termo que está anexado, neste projeto nº 074/2021, ela concordou em receber os mesmos R$ 172.733,97 lá de 2019, uma economia aos cofres públicos”. Finaliza.
