Na noite da última segunda-feira (16), a Câmara dos Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 011/2019, de autoria do Executivo, na qual, “Autoriza o Município de Artur Nogueira a instituir o Programa de recuperação fiscal, Refis/2019, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências”.
Com Dispensa de Parecer, o Projeto foi votado e aprovado por unanimidade pela Câmara. O contribuinte da cidade passa a ter a possibilidade do pagamento de dívidas atrasadas junto a Prefeitura em parcelas de até 60 vezes.
Professor Adalberto (PSDB), falou sobre seu voto favorável e explicou o objetivo do Projeto. “Este Projeto de Lei Complementar vai permitir que mais uma vez, pessoas físicas e jurídicas, que tenham dívidas de IPTU ou outras cobranças junto à Prefeitura Municipal, tenham a oportunidade de negociá-las com um espaço de tempo maior. Esse é o objetivo deste Projeto e por isso vou votar favorável”.
Líder do Governo na Câmara, Cristiano da Farmácia (PR) também falou sobre o Projeto e mencionou alguns descontos que vão ajudar a população. “Quero falar de alguns descontos para ficar claro para a sociedade e essa é uma ótima oportunidade para aqueles que estão com alguma pendência financeira junto com a prefeitura para fazer a sua negociação. No artigo segundo da lei, fica estabelecido os seguintes descontos nos juros e multas para os seguintes casos: À vista – 100% de desconto. Até 6 parcelas – 80% de desconto.De 7 até 12 parcelas – 60% de desconto. De 13 até 24 parcelas – 50% de desconto. De 25 até 48 parcelas – 30% de desconto e De 49 à 60 parcelas- 20% de desconto. Essa é uma ótima oportunidade para quem quer e tem um valor alto a ser parcelado. Que a sociedade aproveite enquanto ainda o Governo Federal autorize esse tipo de coisa dentro do município e vamos esperar que a população aproveite”.
Em sua fala livre, Lucas Sia (PSD) comentou sobre a desorganização do Executivo para mandar o Projeto para a Câmara. “Hoje vocês viram, que por falta de gestão e falta de organização, veio um Refis com dispensa de parecer. Para quem não entende, essa dispensa de parecer é uma falta de organização, porque se eu faço uma previsão no começo do ano que em setembro eu vou mandar um Projeto de Refis, eu sigo o trâmite da Câmara, eu me programo e mando na primeira sessão de agosto. Quando eu digo que falta gestão, é porque falta planejamento. Desde o primeiro ano faltou planejamento”.
Lari Baiano (PSC) parabenizou o Prefeito por enviar o Projeto de Refis mais uma vez para poder ajudar a população. “Quero agradecer ao Ivan Vicensotti que enviou mais uma vez o projeto de Refis, para que os mais carentes consigam procurar a prefeitura para renegociar as suas dividas. Quero agradecer a cada Vereador pelo voto favorável. Quem procurar a prefeitura para quitar as dívidas , poderá quitar em até 100% à vista e isso é muito bom para todos os munícipes”.
O Presidente da Câmara, Beto Baiano (PRP), também elogiou o Prefeito pelo projeto enviado. “Quero agradecer ao Prefeito Ivan Vicensotti, que nesta segunda-feira (16), tivemos uma reunião e ele me perguntou o que achava de mandar o projeto do Refis para a Câmara. Eu disse para ele que era excelente a ideia e que o projeto seria bom para a população de Artur Nogueira”.
No artigo dois, no inciso segundo do Projeto, o descumprimento do parcelamento previsto na lei complementar, configura através do atraso de três parcelas consecutivas ou cinco parcelas intercaladas, ensejará a cobrança do valor original da dívida acrescida de multa de 10% do valor inicial. Este Projeto entra em vigor a partir do dia 01 de outubro e os descontos serão concedidos nas taxas de juros, ou seja, o contribuinte poderá pagar o total da dívida sem juros algum, impreterivelmente, até o dia 13 de dezembro, onde o projeto fica em vigência.
