A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou nesta segunda (19) em sessão extraordinária, o texto apresentado pelo governo municipal ao PL (Projeto de Lei) nº 068/2022. De autoria da Prefeitura, a matéria autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo administrativo com a FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, referente a serviços prestados relativos ao Contrato nº 058/2018, no importe de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) a serem liquidados na forma e prazo previstos na presente Lei. O projeto foi aprovado de forma unânime. Agora, o PL segue para sanção do prefeito Sia (PSD).
Cláusula de pagamento
O montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) será pago da seguinte forma:
a) Uma parcela, de entrada, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reals) a ser paga até o dia 21 de dezembro de 2022.
b) O restante, no montante de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), será pago em 12 (doze) parcelas mensais quais e sucessivas de R$ 158.333,34 (cento e cinquenta e otto mi trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), todo dia 20 dos meses subsequentes, comprometendo-se o devedor a pagar as parcelas nas datas fixadas.
A empresa FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) foi contratada em 2018, na gestão Ivan Cleber Vicensotti, para fazer uma reforma administrativa. O trabalho foi desenvolvido na época, a empresa fez o trabalho e espera receber há 4 anos.
