Nesta segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Artur Nogueira fará uma sessão extraordinária. Os vereadores, a partir das 14h, terão 2 assuntos em pauta para serem discutidos, o primeiro é o projeto de Lei Complementar n° 022/2021, de autoria do Executivo, que “Altera a Lei Complementar Municipal n. 595/2016. Modificando a nomenclatura e estabelecendo as atribuições do cargo que especifica”. O segundo projeto é o de número 076/2021, de autoria do Executivo, que permite “Abertura de crédito especial suplementada por excesso de arrecadação e determina outras providências”.
Vereador José Pedro Paes (PSD), atual presidente da Casa Legislativa, atendeu a um pedido do Executivo Municipal, para levar ao colegiado, em caráter de urgência, a apreciação e votação dos dois projetos de Lei.
A convocação pelo atual presidente foi feita nos termos do Regimento da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Artigo 161, inciso 1, segundo a Casa de Leis.
A sessão é aberta ao público e também será transmitida pelo Correio.
Sessões Extraordinárias
Quando há necessidade de votação de projetos urgentes, os vereadores podem se reunir em sessão extraordinária. A sessão é convocada por ofício pelo presidente da Casa, requerimento de um terço dos vereadores ou pelo prefeito e se destina à apreciação de matéria relevante ou urgente, devidamente especificada em ato de convocação.
A sessão extraordinária somente será aberta com a presença da maioria absoluta dos vereadores e todo o tempo será destinado a Ordem do Dia e será dedicado exclusivamente à discussão e votação dos projetos que motivou a convocação. Somente serão aceitas pela Mesa, proposições diretamente relacionadas com a matéria constante da convocação.
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