De acordo com o Senado Federal, caso a prefeitura de Artur Nogueira, ou outra cidade, não cumpra seu dever, o munícipe tem o direito de fazer uma denúncia aos órgãos responsáveis.
A prefeitura possui diversos deveres para com a população do município, alguns deles são informar como é o gasto do dinheiro público, convocar a população de forma correta para discutir o orçamento em audiências públicas e prestar contas ao Tribunal.
A Controladoria Geral da União alerta que deve haver um controle social perante os feitos da administração pública. A fim de estimular a formação de uma infinidade de fiscais do dinheiro público que, consequentemente, irá ajudar a combater e prevenir a corrupção e trabalhar em favor da aplicação correta e transparente dos impostos arrecadados.
A sociedade, portanto, deve acompanhar a realização das despesas, atenta para que os recursos não sejam desviados ou mal gerenciados.
