Falei Direito

No Brasil a caça de animais silvestres é explicitamente proibida pela Lei 5.197/67 e Lei 9.605/98, sendo permitido apenas em situações excepcionais regulamentadas pelo Poder Público Federal. Sendo assim, qualquer ato de apologia à caça, ou seja, que defenda ou elogie essa prática, pode ser enquadrado no crime previsto no...

Para aqueles trabalhadores com carteira assinada que se aposentam, e por escolha decidem continuar prestando serviços na mesma empresa após a aposentadoria, é permitido o saque mensal do FGTS. Veja, que é necessário que o aposentado continue trabalhando na mesma empresa em que se aposentou, porque caso o aposentado mude...

A Lei 14.382/2022 trouxe grandes mudanças para as normas dos Cartórios, e especificamente na Lei de Registros Públicos, que possui normas de registro civil de pessoas naturais e a aplicabilidade pelos Cartórios. Antes da referida lei entrar em vigor, o nome tinha caráter imutável, admitindo alteração somente em restritas hipóteses,...

A busca por agilidade e economia na prestação de serviços tem feito com que muitas empresas adotem entregas e vendas através de empregados que utilizam motocicleta. No entanto, muitas empresas não fazem pagamento de periculosidade aos trabalhadores que fazem o uso da motocicleta no trabalho, é quando então surge a...

Essa pergunta é muito recorrente entre os trabalhadores que estão deixando um emprego e já conseguem outro no período de aviso-prévio, e a resposta desta questão vem acompanhada de um termo muito comum no mundo jurídico: depende. Mas, fique tranquilo que no texto de hoje vamos explicar o que você...

O Brasil vem sendo bombardeado por notícias cada vez mais chocantes, violações de direitos de forma descarada e excessiva. A mais recente foi a conduta de um médico anestesista que se aproveitou da vulnerabilidade da paciente em trabalho de parto, após estar sob efeito de medicamentos anestésicos, para violá-la sexualmente....

Quem assistiu nossa live transmitido pelo Correio Nogueirense sobre “Violência doméstica contra o idoso”, com a participação da colunista Maiara Camargo, Delegada Teresinha de Carvalho, e dra. Mayumi Matsubayaci, ouviu que mencionamos sobre a possibilidade de os pais idosos pedirem judicialmente pensão alimentícia aos filhos. Quando falamos de pensão alimentícia...

Adquirir um veículo novo é o sonho de muitos brasileiros, e, para realizar este sonho muitos escolhem o financiamento bancário para automóveis. Carro escolhido, financiamento aprovado, veículo na posse do comprador, algumas parcelas pagas, quando de repente, uma dificuldade financeira bate à porta e as parcelas que estavam em dia...

O aborto sempre causa discussões acirradas, e durante essa semana o tema voltou à tona devido ao tratamento dado pela Juíza Joana Ribeiro Zimmar de Santa Catarina, ao tentar convencer uma menina de 11 anos, vítima de estupro, a permanecer grávida, e para a garantia do feito, manteve-a em um...

No último dia 03, o STF decidiu tema de grande importância para aqueles que recebem pensão alimentícia. Através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.422, por maioria dos votos dos ministros, o STF concluiu que não deve haver a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelo...