A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (18) a obrigatório do comparecimento de investigados e réus às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115, de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), recompõe o poder de apuração das CPIs.
A Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES, presidida por Macris, ficou impossibilitada de ouvir vários convocados pela oficialização da dispensa de comparecimento proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo a Constituição Federal estabelecendo poder de apuração às CPIs, 21 habeas corpus foram apresentados. Outras dispensas também atrapalharam os trabalhos da CPI de Brumadinho. O presidente afastado da Vale, Fábio Schvartsman, por exemplo, não precisou se apresentar porque o ministro Gilmar Mendes concedeu a imunidade. O rompimento da barragem no Estado de Minas Gerais deixou 249 mortos.
O relator da proposta na CCJC, deputado Sanderson (PSL-RS) considera que a PEC 115 tem o objetivo de “evitar a ingerência do STF nos trabalhos das CPIs”. “Foram 21 habeas corpus concedidos só na CPI do BNDES, situação que causou importantes prejuízos à investigação parlamentar que busca abrir a chamada caixa preta do BNDES.”
O direito do investigado se manter em silêncio, prerrogativa de todo cidadão, permanece assegurado na PEC 115.
Para Macris, essa é uma vitória para a população. “Podemos ter assegurado as apurações no legislativo. Ainda faltam etapas importantes, mas é uma consciência apartidária a relevância do papel das CPIs”, disse. O parlamentar ainda explica que agora será criada uma Comissão Especial para debater a proposta.
