Uma reunião extraordinária foi realizada na Câmara de Artur Nogueira na manhã desta sexta-feira (22) para votação dos projetos de Lei Complementar nº 07/2020 de autoria do Executivo.
Outro projeto apreciado pela Casa de Leis foi votado durante a reunião que durou cerca de 7 minutos. Todos os parlamentares estavam usando máscaras e com o distanciamento necessário.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo, da nova redação aos artigos 42 e 43 da Lei Complementar Municipal nº 639/2019 que dispõe sobre a implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do guarda civil municipal da prefeitura municipal de Artur Nogueira, foi votado e aprovado por unanimidade.
O outro projeto, dá nova redação ao caput do art.1 da Lei Municipal nº 2981/2010 que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, no parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal. (A Lei nº 2981/2010 era pagamentos de até 10 dez salários mínimos, com essa alteração se adequou ao valor mínimo da Constituição Federal que é cerca de R$ 6.500,00).
Tudo isso, para conter gasto da máquina pública municipal. Que segundo o executivo, se encontra em uma situação delicada.
