Em sessão extraordinária nesta terça (23), os vereadores de Artur Nogueira aprovaram de forma unânime, o PL 012/2021, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. Devido às novas medidas de restrição por conta do agravamento da pandemia em Artur Nogueira, a sessão Plenária da Câmara desta terça (23) foi realizada de forma presencial, com os vereadores mantendo o distanciamento social.
A proposta prevê a reestruturação do CACS-FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O objetivo do conselho é fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundeb, com o intuito de promover melhorias na educação municipal.
Segundo o texto do PL (Projeto de Lei), a organização do Conselho está de acordo com a lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A norma determina a composição do CACS-FUNDEB até 30 de março de 2021. O Conselho Municipal será formado por 13 membros. Serão representantes do Poder Executivo, da comunidade acadêmica, dos pais, dos estudantes, do conselho tutelar e da sociedade civil.
O Projeto de Lei também autoriza que, sempre que julgar conveniente, apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet.
O prefeito de Artur Nogueira, Lucas Sia (PSD), fez considerações em relação aos aspectos positivos do Projeto de Lei.
“Cabe destacar que o Conselho Municipal do Fundo fará o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, entre outras atribuições, que atenderá alunos da educação infantil, fundamental, do ensino médio e da educação de jovens e adultos”.
Segundo o texto do projeto, cada membro titular do CACS-FUNDEB terá um suplente. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei. A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo velada à reeleição.
O vereador Adalberto Di Lábio (PSD), fez considerações em relação aos aspectos do PL. “O Conselho Municipal de Educação foi eleito no início de 2020 e ele previa uma duração de 4 anos, mas muitas alterações foram feitas pelo Governo Federal no FUNDEB e uma dessas mudanças é alterar os conselhos municipais de educação”, finalizou Di Lábio.
Clique aqui e confira a Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
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