Durante a 25.ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Artur Nogueira nesta terça-feira (05) foi votado o Projeto de Lei Complementar de iniciativa popular, que “Dispõe sobre a revogação total da Lei Complementar n.º 585 de 23 de dezembro de 2014”, que estabelece a concessão do SAEAN para empresas privadas ou terceiros por parte do Executivo.
O resultado ficou em sete votos a favor e quatro contrários. Os vereadores contrários foram Zé da Elétrica (PRP), Lari Baiano (PSC), Mineirinho do Bar, (PROS) e Cristiano da Farmácia (PR). Os vereadores favoráveis foram Rodrigo de Faveri (PTB), Davi Fernandes (DEM), Lucas Sia (PSD), Professor Adalberto (PSDB), Zé Pedro Paes (PSD), Miltinho Turmeiro (PMDB) e Ermes Dagrela (PR).
Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Lucas Sia fala sobre a jurisprudência do projeto de iniciativa popular. “Como relator dessa comissão (CCJ), dividindo o voto com o Professor Adalberto, gostaria de defende-lo. Primeiramente, utilizamos a constituição federal, constituição estadual, lei orgânica municipal e regimento interno do município. Nós não nos embasamos em uma lei específica, usamos leis municipais, estaduais e federais. Foi um trabalho feito de forma séria, onde antes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ser instalada, já estávamos pesquisando e procurando sobre o assunto. A indignação de alguns vereadores, também foi a minha, que recebi uma matéria de um portal de notícias da cidade, onde o Executivo procura para dizer que a Iniciativa Popular é inconstitucional e em seguida protocola um ofício na CCJ, dizendo que o Projeto de Iniciativa Popular é inconstitucional. Simplesmente para tentar enganar a população e os membros da comissão. Foi um absurdo o documento que foi juntado. Sou um profissional da área, sou advogado, analisei o documento e achei um documento fraco. Como o Professor Adalberto disse, as jurisprudências juntadas, vou explicar o que é jurisprudência: são casos semelhantes que foram julgados, que devem ser aplicados ao nosso caso concreto. Só que essas jurisprudências não são pacíficas, não tem um entendimento pacífico, em ralação ao caso que está acontecendo no nosso município. O STF (Superior Tribunal Federal) não pacificou nenhuma decisão, o direito e as leis se alteram conforme o tempo”.
Lucas Sia argumentou como os outros vereadores, que a câmara autorizou o executivo a fazer a concessão e que agora quer revogar essa lei. “Ele usou jurisprudências que não são cabíveis, colocou jurisprudência, por exemplo, que da para entender da maneira que ele quiser com a tentativa de concessão da SAEAN, dizendo que essa Câmara Municipal ou um projeto de iniciativa popular não pode diminuir a tarifa de água. É senhor Prefeito, essa é sua intenção, por isso colocou essa jurisprudência no projeto? Está pensando lá na frente em fazer a concessão, aumentar a tarifa de água e já mandou um ofício para a comissão? Ninguém está pedindo diminuição de tarifa de água. Quem autorizou o executivo em 2014 a fazer a concessão que não foi feita e foi suspensa? Foi essa Câmara Municipal. Quem pode revogar? Essa Casa de leis. É fácil o entendimento. Se nós, não nessa legislatura e sim na passada, autorizamos o executivo a fazer a concessão, é essa casa que tem o poder de revogar. Esse é o meu entendimento. Desculpa, mas pode juntar secretário de negócios jurídicos, pode juntar o jurídico inteiro da prefeitura, pode usar outros advogados do município que são todos ministros do STF agora, porque todos resolveram se pronunciar para dar um parecer. Temos um mecanismo processual, não gostou da decisão dessa Casa, entra com uma ação direta de inconstitucionalidade e espera na justiça a decisão de ministros e desembargadores competentes para resolver o caso”.
O parlamentar do PSD opinou que a câmara deveria seguir a CCJ e ironizou a declaração do Secretário de negócios jurídicos. “Essa comissão por sua maioria tomou a decisão e essa casa tem que acompanhar essa decisão. É a decisão da vontade do povo, a decisão que as pessoas estão esperando, que é impedir, trazer de volta para o legislativo à decisão de revogar uma autorização legislativa dada no passado, eram outros momentos, foi outra circunstância e o que aconteceu? Não foi feito, não cumprido. Esse novo Prefeito assumiu, cometendo no meu ponto de vista, um estelionato eleitoral, porque é de conhecimento público, que ele levantou na época das eleições uma bandeira contra a concessão da SAEAN, ele vem, abraça e diz o seguinte, “Não, esse projeto que o povo ta querendo de Iniciativa Popular, para devolver o poder para o legislativo, de autorizar a concessão ou não, é inconstitucional”. Por favor, senhor Prefeito, não nos menospreze, utilizei o mesmo termo utilizado pelo secretário de negócios jurídicos em uma entrevista, que chamou a nossa oposição aqui na câmara, oposição a concessão da SAEAN, de pequenez. O seu relatório também é pequenez. Muito envergonhado pela tentativa fracassada de interferir no voto desta comissão, fracassada e hipócrita. Sabe por que é hipócrita, porque estamos com um plano diretor vencido, tem jurisprudência idêntica neste caso, você tentou por mais de uma vez um projeto de expansão urbana na câmara e nunca mandou um ofício para a CCJ para querer questionar os atos da comissão. Mas tentou passar a força um projeto sim inconstitucional”.
Lucas Sia afirma que a câmara tem argumentos para aprovar a Iniciativa popular e lembrou quando o prefeito era favorável a não concessão da SAEAN. “Temos argumentos de aprovar esse projeto, quais serão as circunstâncias? Tenho certeza que não vai gostar, entra com uma ação direta de inconstitucionalidade, mas não venha querer forçar a barra dentro dessa casa, não venha querer menosprezar a inteligência da população. Você já tentou por vezes fazer a concessão da SAEAN, você já tentou enganar a população, dizendo que o senhor era contrário e agora está tentando se utilizar de termos jurídicos para enganar a população? Não, senhor Prefeito”.
Para finalizar, Lucas Sia foi firme em sua resposta sobre o ofício enviado pelo Prefeito e questionou qual o motivo da insistência de conceder a SAEAN.” No parecer desta comissão, que foi assinado em conjunto com o professor Adalberto, mas tenho certeza que outros vereadores compartilham desta ideia. Isso é histórico, é o primeiro projeto de iniciativa popular dessa cidade, me sinto honrado de poder ter sido relator e falo com toda clareza. Em todos os anos de CCJ, foi o relatório que fizemos com mais prazer, porque a intenção sempre foi dar validade a essa lei, que tenho convicção de que ela é valida, porque a própria constituição diz. O poder emana do povo, o povo que tem que tomar as decisões e esse projeto é de iniciativa popular, não está causando prejuízo nenhum ao poder executivo, só está devolvendo a autorização legislativa para essa casa. Vai querer conceder? Pede para essa casa. Nós somos os representantes do povo e vamos dizer o que a população quer dizer para o senhor. Sabe o que a população está pensando hoje? Que você está fazendo todo mundo aqui de palhaço, porque diz uma coisa, manda documento, tudo para tentar evitar. Porque o senhor tem medo desta casa? Quer fazer a concessão, pede autorização ao legislativo e justifica, porque o senhor não aparece aqui e me responde uma única pergunta. Não gosta de fazer vídeo na internet, então me responde senhor Prefeito. Por que está tentando fazer a concessão do SAEAN, sendo que foi contrário? Uma concessão R$ 40 milhões a menos do que estava tentando fazer no passado. Justifica, é essa pergunta que toda população quer saber. Essa CCJ tem pessoas competentes, essa câmara tem pessoas competentes que não vão ser enganadas por você. Tenho certeza, que a maioria da população não vai ser enganada, não é com palavras bonitas, com ofícios de 60 páginas, que li todas, mas por toda a educação que meus pais me deram, não vou dizer para que serve, porque não serve para uma CCJ e não é aplicável”, finalizou.
A próxima sessão da Câmara Municipal acontece na terça-feira (12), a partir das 19h30, e conta com a presença de todos os munícipes.
