A comissão Processante (CP) que estava investigando a denúncia do vereador Rodrigo de Faveri (PTB) contra o prefeito Ivan Vicensotti (PSB), por suposta prática de improbidade administrativa, emitiu seu parecer contrário a denúncia.
A CCJ pontuou que o projeto de lei complementar 03/2018 tinha suficiente justificativa para demonstrar seu relevante interesse. O projeto indicava objetivamente que a alteração do perímetro urbano visava “a vinda de novos investimentos no município com a ampliação das áreas de interesse social”, bem como possibilitar melhor estrutura para mão de obra e serviços em direção a área da construção de um aeródromo, já autorizado pela Agência Nacional Civil, ANAC.
A Comissão alega que o projeto de lei complementar de expansão urbana passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da câmara, que é composta pelos vereadores Lucas Sia (PSD), professor Adalberto (PSDB) e Cristiano da Farmácia (PR) e que não existe qualquer documento que indique interesses ocultos contrários aos interesses públicos.
Para a defesa, a denúncia afirmou de forma vazia que, imóveis de familiares do prefeito estariam envolvidos na área de expansão urbana. Só que para a defesa, em nenhum momento o vereador Rodrigo de Faveri apresentou documentos que comprovavam sua afirmação, como endereço, matrícula, localização dos bens, ou ainda, a indicação de quais familiares estariam sendo beneficiados, como nome, grau de parentesco ou outro dado específico.
O Correio Nogueirense entrou em contato com os vereadores que fazem parte da CCJ. Cristiano da Farmácia nos respondeu, ele deu sua opinião ao que foi relatado pela Comissão Processante. “A Comissão deu o parecer favorável, por ser constitucional, legal e poder ser pautado para ser votado”, declarou.
