Na tarde desta quarta-feira (14) o PSDB de Artur Nogueira, através da presidente do Partido, Drª Gabriela Montoya, entrou com um processo de CPI contra o prefeito Ivan Vicensotti (PSB) e a vice-prefeita Zezé da Saúde, sobre o recebimento ilegal do décimo terceiro salário.
O vereador representante do partido na Câmara, Adalberto Di Lábio (PSDB), já tinha entrado com o requerimento 018/2019, solicitando informações sobre o pagamento aos agentes políticos do poder executivo. Na sessão da Câmara do dia 06 de maio, o vereador questionou que o valor bruto gasto com os subsídios do prefeito, vice, secretário e agentes públicos foram envolvidos em valor de R$ 139.932,00 mil reais pagos a títulos de décimos terceiro salário.
A resposta do requerimento foi apresentada por meio do Ofício 098/2019 pela Prefeitura, datado de 28 de maio de 2019. O Prefeito afirmou ter realizado pagamento de 13° salário aos Agentes Políticos do Poder Executivo, referente ao exercício de 2018. Foi apontado pelo Prefeito de Artur Nogueira como termo legal para os referidos pagamentos o Art. 39, §§ 3° e 4° c/c Art. 7°, inc. VIII, Recurso Extraordinário n° 650.989-RS (Repercussão Geral n° 484), bem como orientação jurisprudencial do TCE/SP representada por TC 6384.989/15, 15026.989/17, 7372.989/16, 718.989/16. Apesar de o Superior Tribunal Federal ter exarado entendimento (Repercussão Geral n° 484) no sentido de que é possível a concessão de gratificação natalina e de outras espécies remuneratórias a detentos de mandato eletivo remunerado por subsídio, tal entendimento não afastou a indispensabilidade da existência de autorização prévia por lei municipal para o pagamento
Na denúncia, o PSDB explica que o prefeito deixou de mencionar a Lei Municipal que teria autorizado o pagamento dos subsídios mencionados. Ainda, de acordo com a Certidão n° 033/2019 emitida pela Câmara, não houve no exercício de 2018 ou anteriormente, Projeto de Lei ou qualquer dispositivo legal aprovado que autorizasse o pagamento de 13° salário ao Chefe do Executivo Municipal, à Vice-Prefeita e aos Secretários Municipais. Diante da ausência de lei exprimindo o consentimento, pressuposto atribuído a Câmara, e ainda da efetivação de pagamento sem a devida previsão na LDO e LOA para o exercício de 2018.
O PSDB alega que houve a usurpação pelo Prefeito e Vice-Prefeita Municipal da competência Constitucional atribuída a esta Câmara, uma vez que estes estipularam e deduziram do orçamento municipal no exercício de 2018, subsídios extras aos Agentes Políticos, sem a devida previsão legal. A Constituição Federal em seu Artigo 29, inciso VI, preceitua que: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, conforme se depreende da norma constitucional transcrita, compete a Câmara Municipal estipular e aprovar leis que disponham sobre os subsídios que serão pagos aos Agentes Políticos a ela vinculados, respeitando-se ainda os princípios constitucionais.
No dia 26 de julho a prefeitura de Artur Nogueira através da Secretaria de Negócios Jurídicos, informou que os valores recebidos a título de décimo terceiro salário pelos agentes políticos do Poder Executivo serão devolvidos aos cofres públicos através de regular processo administrativo, com aplicação de correção monetária. Essa devolução se deu a partir de decisão unânime dos agentes políticos que entenderam que, mesmo acreditando que o pagamento é legal, é desnecessário para o cenário político local neste momento a divergência entre opiniões do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Até o momento não se tem a informação se devolução do décimo terceiro já aconteceu e ainda não tivemos as respostas necessárias da prefeitura sobre a devolução.
O presidente da casa, vereador Beto Baiano (PRB), deverá pautar a denúncia para votação. Se aprovada, será aberta uma comissão, que terá um prazo determinado para apurar e apresentar o relatório. O relatório volta para o plenário para ser votado e decidido.
Até o momento entramos em contato com a prefeitura, com a vice-prefeita Zezé da Saúde, com a Presidente do PSDB em Artur Nogueira e com o vereador Adalberto Di Lábio e não obtivemos retorno de nenhuma das partes. Assim que tivermos o retorno, publicaremos na íntegra o posicionamento.
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