Foi aprovado pelos Deputados Estaduais de São Paulo na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº343/2019, que obriga as empresas, que contratam com o Estado de São Paulo, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente a inclusão de aprendizes e deficientes.
O Projeto é de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro (PSL). Valéria justifica em uma parte do projeto, transformando-se em lei, essa determinação beneficiará as pessoas que apresentam qualquer tipo de deficiência uma vez que a Lei Federal nº 8.213/91 já define que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência que as empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%; empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas.
“É indiscutível a obrigação do Poder Público em cumprir com as determinações legais, não sendo conivente com as empresas que estão em desacordo com a legislação, em especial, leis de tamanha importância como as que tratam do cumprimento da reserva de vagas para inclusão de deficientes e aprendizes. No mínimo, o Poder Público deve ser incentivador de que as empresas cumpram o seu dever social,” registrou a Deputada.
Valéria explica em outra parte do projeto, que embora o dispositivo não caracterize uma fiscalização por parte do Estado de São Paulo, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, até por não possuírem competência para tanto, a lei mostra-se um importante instrumento para colaborar com outros órgãos públicos, em especial o órgão de fiscalização do trabalho, além de propiciar a primeira oportunidade àqueles que podem estar marginalizados pela falta de uma oportunidade, servindo de importante política de primeiro emprego.
“Quem me conhece sabe que eu levanto a bandeira em favor das pessoas com deficiência e que farei sempre, tudo o que estiver ao meu alcance, para que possamos ampliar as oportunidades a todas as pessoas com deficiência de nosso Estado,” disse a parlamentar.
A Deputada Estadual lembrou que na última segunda-feira (23), ocorreu o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, liderada por ela, e que o trabalho em favor da causa está apenas no início.
“Nesta semana tivemos uma prova de que avançaremos muito em nosso Estado nas tratativas e definições de políticas públicas em favor das pessoas com deficiência. Com a casa cheia, nossa frente parlamentar já deu mostras de muito sucesso. Estou confiante de que conseguiremos melhorar, a cada dia, e muito, a qualidade de vida das pessoas com algum tipo de deficiência do nosso Estado de São Paulo,” registrou.
