A situação do bairro Capim Fino, na região do corredor das onças, em Artur Nogueira, tornou-se alvo de atenção urgente do poder público nos últimos meses. Cerca de 8 lotes, sendo 5 casas construídas, seriam derrubadas.
O desembargador Aliende Ribeiro, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou na quinta (18), que seja suspensa a ordem de demolição das casas, em razão da irreversibilidade da pronta execução da ordem de demolição.
Os moradores sustentam que o município já havia aprovado o projeto de implantação do loteamento, sendo que a posterior revogação da aprovação e ameaça a segurança jurídica e o seu direito adquirido. Entendem que, se houve alguma irregularidade na aprovação do projeto de loteamento, esta deve ser apurada para a punição dos responsáveis, sem, contudo, culminar com a demolição de construções cuja realização havia sido previamente autorizada pelo município.
O juiz de 1ª instância, Dr. Paulo Henrique Aduan Corrêa, teve entendimento contrário ao Tribunal e determinou a imediata suspensão da comercialização de toda e qualquer obra, movimentação de terras ou qualquer ato que caracterize continuidade no parcelamento e nas edificações clandestinas na área descrita na inicial, sob pena de multa fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ademais, determinou a expedição de mandado de constatação para fins de averiguação e individualização de materiais de obras e edificações irregulares existentes no local, sendo que está autorizada desde já, a remoção e demolição caso constatada a existência de materiais de obras e de edificações irregulares caracterizadoras de parcelamento irregular de solo.
O juiz todavia condicionou que tal medida, se necessária, deverá ser concretizada após a intimação de todos os réus quanto à decisão e após o decurso do prazo para recurso.
Segundo os moradores do bairro, a administração Vicensotti aprovou um decreto “Regularizando o Loteamento”, mas este documento foi revogado pela administração Sia.
De acordo com a Prefeitura de Artur Nogueira, a construção não obedece a normas ambientais de áreas de preservação, estando muito perto da margem da área de proteção.
A Prefeitura entrou com ação contra os moradores, pedindo a demolição das construções e um projeto de recuperação da área.
O recurso é assinado pelo advogado Edilson Leite, inscrito na OAB/SP nº. 449.407.
O Correio entrou em contato com a Prefeitura, mas até o momento não obtivemos resposta.
