O ano era 2014, o prefeito era Celso Capato, ele convocou uma sessão extraordinária na Câmara, no dia 23 de dezembro daquele ano, para votar o Projeto de Lei Complementar 585/2014, que dava autorização ao Poder Executivo Municipal para a exploração da concessão da SAEAN, com votação de dispensa de parecer. Na votação o Projeto foi aprovado por 9×3 entre os vereadores.
De acordo com a justificativa apresentada por Capato na época, Artur Nogueira passava por um período de crise hídrica e de deficiências no sistema de água e esgoto, onde não estava sendo possível suprir as necessidades, pois isso demandaria altos investimentos. O prefeito da época defendia a concessão do sistema de água e esgoto do município para a iniciativa privada para melhorar o serviço prestado e aperfeiçoar os custos relacionados ao tratamento e a distribuição de água na cidade.
No ano de 2015 a Zezé da Saúde, juntamente com o Dr. Eduardo Vallim, começaram a lutar contra a concessão da Autarquia. Passaram os anos de 2015 e 2016 lutando contra a concessão. Nesse período foram três vezes ao presidente do Tribunal de Contas, até que (conseguiram) provar as irregularidades do Projeto e que o processo não era transparente.
Após ser eleito, o então candidato Ivan Vicensotti, que era contrário, mudou de ideia e passou a ser a favor da concessão. A crise hídrica reverteu e quem era a favor da concessão, agora era contrário à mesma. A mesa de vereadores mudou em quase 70% e nela o pensamento de concessão também mudou. Ivan na época das eleições, disse que jamais iria privatizar a SAEAN, ele pode não ter participado muito, mas havia provado que a SAEAN era superavitária. Quando ganhou a eleição, foi dito que conseguiu a vitória defendendo a SAEAN. Após todo esse episódio, o prefeito foi mudou de ideia e em 2018 começou o processo licitatório.
O processo de licitação estava em andamento no segundo semestre de 2018, quando, em outubro, a ação popular aconteceu e a justiça suspendeu a licitação. Ela alegou irregularidades no processo e também no Plano Municipal de Saneamento Básico, como a ausência de prestação de serviços essenciais no Plano, na ampla e total ausência de publicidade em relação à audiência pública, na exclusão da zona rural de Artur Nogueira, na elaboração do Plano, na demonstração de dano e auto risco ao patrimônio Público, além da inexistência de motivos para a concessão da Autarquia.
De acordo com a Ação Popular Movida por Eduardo Vallim, Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho e Fábio Ulian, a SAEAN possui estabilidade financeira, funcional e operacional, sem necessidade de privatização. Além disso, a Prefeitura não possui autonomia para fazer a licitação, mas somente quem cuida do saneamento básico da cidade, no caso a SAEAN.
A prefeitura tentou provar e mudar a decisão da justiça e não conseguiu. Após desistir, a prefeitura convocou a população para a discussão da atualização do plano de saneamento básico e a concessão da SAEAN.
Em entrevista concedida ao Correio Nogueirense, Dr. Carlos Eduardo Vallim de Castro comentou que a SAEAN é superavitária e explicou todos os passos feitos para conseguir a suspensão da concessão. “Somente lança-se privatização com empresas públicas altamente deficitárias, com a ajuda de bancos estatais e do próprio concedente, que alavanca essa concessão. Porém, com a SAEAN há diversos equívocos sucessivos que vêm desde a época do prefeito anterior. Eu e Zezé (Vice-Prefeita) viemos trabalhando juntos desde a primeira tentativa, em 2015. Com isso, fomos analisando os erros, equívocos e ilegalidades. Separamos, unimos tudo isso e levamos para o Tribunal. Foi através da Zezé, que contatou o Cauê Macris que era Deputado e agendou com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a nossa visita. Mostramos e externamos os argumentos e a nossa preocupação com a situação, uma semana depois saiu a primeira suspensão da licitação do ex-prefeito. Ele corrigiu algumas coisas, em seguida, nós apresentamos mais irregularidade, foi em véspera de eleição, quando foi barrada a concessão”, explica Vallim, que na situação atual de concessão lançou todos os argumentos contra a atitude do Executivo. Para ter noção do esforço feito, Doutor Eduardo Vallim foi ao Tribunal de Contas em um ano, três vezes, para poder provar irregularidades do Projeto e provar que o processo não era transparente.
Em dezembro deste ano, após iniciativa de munícipes de Artur Nogueira (Rafael Odair Rodrigues, Maria Aparecida Schimidt de Barros e Benedito Antonio Jorge) representados pelos advogados: Dr. Eduardo Vallim, Dr. Carlos Vallim de Castro Filho e Dr. Fábio Ulian, que defendem a não privatização da SAEAN, entraram com uma nova Ação Popular para impedir a concessão.
O escritório que advogou para Vicensotti, Vilela Silva Gomes Miranda, que é de São Paulo, entrou na Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na segunda-feira (09) de dezembro com um pedido de suspensão da liminar que barrou o processo licitatório de concessão da SAEAN.
A defesa alega que todo o processo foi feito dentro da lei e com total transparência, e que a lei, 585/2014, mais conhecida como a“ Lei Capato” dá autonomia ao Executivo para fazer a concessão.
No dia 11, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), manteve a liminar deferida em primeira instância, que suspende a concorrência pública 02/2019, objetivando a concessão da Saean por 30 longos anos ao particular.
Segundo o Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, o juiz Dr. Paulo Henrique Aduan Correa, que suspendeu no começo do mês, dia 2 de dezembro, a licitação de concessão à iniciativa privada da SAEAN, inclusive a entrega dos envelopes que estava marcada para o dia (12) de dezembro, é conhecedor da realidade local e das carências da população.
Ainda segundo o documento, a prefeitura de Artur Nogueira não foi clara se a população rural seria atendida com uma possível privatização, “a alegação contida na minuta recursal de que a concessão será acompanhada de medidas progressivas de atendimento da população rural não é comprovada com a indicação clara e precisa dos meios e fins instituídos pela política pública, e nem se pode dar por satisfeita com a possibilidade de adoção de soluções alternativas ou individuais”.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, não acatou os recursos, e a licitação encontra-se ainda suspensa por decisão judicial.
