Na última semana o juiz da Comarca de Artur Nogueira, suspendeu o processo de licitação do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean) após avaliar uma Ação Popular proposta pela vice-prefeita Zezé da Saúde (PR) e o morador Edson de Oliveira.
O impedimento se deu por causa de irregularidades no processo de licitação e também no Plano Municipal de Saneamento Básico, como a ausência de prestação de serviços essenciais no Plano, a ampla e total ausência de publicidade em relação à audiência pública, exclusão da zona rural de Artur Nogueira na elaboração do Plano, demonstração de dano e auto risco ao patrimônio Público, além da inexistência de motivos para a concessão da autarquia.
De acordo com a Ação Popular a Saean possui estabilidade financeira, funcional e operacional, sem necessidade de privatização. Além disso, a Prefeitura não possui autonomia para fazer a licitação, mas somente quem cuida do saneamento básico da cidade, no caso a Saean.
O requerimento foi aceito pelo Juiz, que suspendeu as atividades de licitação da autarquia, até que sejam esclarecidos, pelos réus, estes pontos levantados no requerimento.
A Prefeitura terá 20 dias para apresentar documentos que comprove a regularidade do procedimento de elaboração das leis e decretos, juntamente com as atas das audiências públicas realizadas, comprovando a publicidade que as antecederam.
