Na terceira sessão da Câmara dos Vereadores de Artur Nogueira de 2020, ocorrida na última segunda-feira (17), durante a votação da denúncia de crime ambiental contra o prefeito Ivan Vicensotti (PSL), o vereador Cristiano da Farmácia (PR), um dos contrários ao acolhimento da denúncia, argumentou sobre seu voto contrário.
De acordo com o edil, o prefeito de Cosmópolis já tinha feito um acordo para a área que foi citada na denúncia. “Primeiro que existem hoje diversas áreas dentro da ARIE e Matão Cosmópolis, regularizadas e também sendo regularizadas. Como mostra o Projeto de Lei 003/2019, de autoria do prefeito e engenheiro de Cosmópolis, José Pivato, na sua justificativa o mesmo fala sobre o acordo feito com a ICMBio e o Ministério Público Federal de Americana, afim de regularizar a área dentro dos três mil metros ao redor do Matão da usina, ou seja, é possível sim regularização de área desde que seja acordado com a ICMBio e o Ministério Público Federal. Rafael Odair Rodrigues e também o antigo proprietário da área aqui discutida, Senhor Matheus Prado Ferreira, têm como advogado comum o Dr. Carlos Eduardo Vallim de Castro, que no dia 22 de janeiro de 2020, entrou com uma ação no fórum local, ação civil pública, relacionada ao caso em tela e que no dia 13 de fevereiro, decidiu o excelentíssimo Senhor Juiz: “Pelo exposto reconheço a incompetência para processar a demanda e determino a remeça deste prefeito a primeira Vara de Justiça de Americana”.
Para Cristiano da Farmácia, a denúncia tem interesse financeiro e político. “Lembro que no Artigo 78 da LOMAN diz o seguinte: “Depois que a câmara declarar a divisibilidade da acusação contra o prefeito pelo voto de dois terços dos seus membros, será ele submetido pelo julgamento ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, já está, não é necessária essa denúncia. O boletim de ocorrência mostra que o advogado Carlos Eduardo Vallim de Castro, tinha conhecimento sobre os fatos denunciados e não trouxe a está casa ou Ministério Público Federal. O Promotor de Justiça, Juiz local, determina que a apreciação e o julgamento com relação à denúncia, que caiu nesta casa hoje seja remetida ao Governo Federal e Justiça Federal para que possa ser apurada. Ou seja, a denúncia continua apurada pela justiça. Lembrando também, que essa denúncia tem um certo interesse financeiro e político”.
