Nesta terça-feira (30), a câmara dos vereadores recebeu junto ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) as contas do ano de 2016 da gestão do ex-prefeito Celso Capato. O problema é que as contas foram rejeitadas e agora a câmara irá votar se vai aprovar ou não.
Os votos que foram desfavoráveis as contas do ex-prefeito no ano de exercício de 2016, foram de Antônio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, com as recomendações da Assessoria Técnico-Jurídica, Chefia e Ministério Público de Contas.
De acordo com os argumentos utilizados pelo conselheiro Antônio Roque Citadini, o Município apresentou suas Contas com um déficit orçamentário equivalente a 16,50% da arrecadação, no montante de R$ 17.761.401,48, não amparado por um resultado positivo no exercício anterior.
Os Órgãos Técnicos da Casa (Assessorias de ATJ e Chefia) analisaram o processo em toda a sua parte e, pela emissão do parecer desfavorável, em face do Déficit Orçamentário de -16,50% aumento de 289,06% do déficit financeiro, também tem a falta de recolhimento das contribuições da previdência devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), quebra da ordem cronológica de pagamentos e despesas empenhadas nos últimos quatro meses de 2016 sem cobertura financeira. O Ministério Público de Contas, também opinou pela emissão de parecer desfavorável.
Agora ficará de responsabilidade da Câmara aprovar ou não as contas, junto com o parecer do TCE-SP. O assunto será levado para a Câmara, o ex-prefeito será notificado, terá direito de argumentar, Em seguida, o documento será encaminhado para a Comissão de Orçamento e esta terá 30 dias para analisá-lo. O parecer da comissão é apresentado ao plenário para que os vereadores possam votar, depois será votado as contas. Para serem aprovadas as contas, o ex-prefeito vai precisar de no mínimo 8 votos favoráveis. Caso ele não consiga a aprovação, Celso Capato ficará suspenso de se candidatar para qualquer cargo político por alguns anos.
Em maio de 2018 o ex-prefeito falou com a nossa equipe, Segundo Capato, da parte dele, não existe mais pretensões políticas futuras, “é uma decisão pessoal minha, acredito que já fiz tudo o que estava ao meu alcance, acredito que tenha que ter novas oportunidades para outras pessoas”.
Vale lembrar que essa não é a primeira vez que a câmara irá decidir se aprova ou não as contas rejeitadas pelo TCE-SP, em outubro de 2018 eles aprovaram as contas de 2015 que também foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A nossa equipe entrou em contato com Celso Capato, ele emitiu uma nota de esclarecimento, confira a nota na íntegra abaixo:
Posição do ex-prefeito Celso Capato
É um parecer contrário que diz respeito a questões orçamentárias e restos a pagar. Sendo assim, é preciso frisar que nós pegamos a Prefeitura com um déficit orçamentário grande e com restos a pagar perto de R$ 12 milhões. Mesmo assim, com tudo que foi feito e investido, nós conseguimos diminuir muito esses valores. Fora isso, nós tivemos que pagar vários precatórios durante os quatro anos de governo, tudo isso com a arrecadação tendo caído. Isso fez com que se deixasse a Prefeitura com restos a pagar. No entanto, a situação que deixamos a Prefeitura em relação as contas foram muito melhores do que nós a encontramos. Por exemplo, o fundo da previdência tinha R$ 40 milhões em caixa quando assumimos. Quando saímos deixamos R$ 64 milhões. Além disso nós investimos bastante na cidade, construímos uma nova Estação de Tratamento de Água, Estação de Tratamento de Esgoto 100 % concluída e outra com 85%, pavimentação e recapeamento de ruas, foram seis Postos de Saúde (PSF), 05 creches, Ginásio de Esportes, 630 casas Populares, enfim. Além de ter diminuído o valor de restos a pagar, nós investimos muito ao longo dos quatro anos de mandato. É importante citar que nós pagamos contas de administrações anteriores a 2012, entre fundo de previdência, restos a pagar e precatórios, que não são do mandato 2013 a 2016, que chegam a quase R$ 20 milhões. Ou seja, esse dinheiro cobriria totalmente esse déficit a pagar. Se olharmos para a lei de responsabilidade fiscal que está em vigor desde o ano de 2000, veremos que ela fala que não se pode deixar despesas para a administração subsequente, e nós, com certeza, com tudo que foi feito, teríamos deixado a prefeitura sem restos a pagar e com dinheiro em caixa. O Tribunal também foi falho na fiscalização, pois o Município assumiu despesas antes de 2013 entre financiamento do PAC 13 milhões, contra partida essa de convênios de 6 milhões, sem que houvesse estudo de impacto financeiro. Ou seja, o Município teria condições de pagar, além da questão da Previdência que vinha sendo recolhido a menor antes de 2012 por longos anos, porém, a conta chegou apenas a partir de 2013 para ser paga. Outra coisa que também ajudou bastante o fato de ter ficado restos a pagar foi a inadimplência que subiu, ou seja, a dívida dos Munícipes para com a Prefeitura em torno de R$27.000.000,00 a época. Nós entendemos, pois a situação financeira do país está complicada e muitas pessoas deixaram de pagar o IPTU por falta de condições. Porém, isso certamente também contribuiu com o problema. É preciso deixar claro que o parecer do tribunal contrário a aprovação das contas de 2016 tem como motivo principal a questão financeira, já que a situação encontrada em 2013 quando assumimos era bem desfavorável. Não existe nada que possa desabonar a administração como denúncias, desvios ou atos de dolo e má fé. Com tudo que relatamos acima não há como manter o equilíbrio no orçamento, pois as despesas são inadiáveis principalmente na saúde e educação, setores esses que investimos sempre acima do exigido pela constituição e as receitas líquidas e certas. Estaremos efetuando a defesa junto a Câmara Municipal, sempre no sentido de demonstrar que, com todos os descumprimentos da LRF anteriores e aumentos de despesas anteriores que começaram a serem pagas na gestão 2013/2016, é impossível que não haja déficit orçamentário e restos a pagar, a não ser que deixasse de investir em áreas essenciais como saúde e educação. Houve um grande investimento na cidade em todas áreas, no qual fora feito uma boa gestão do dinheiro público.
