A empresa Unic Bagatelli Comércio e Serviços Ltda – EPP, ingressou com uma representação no Tribunal de Contas de São Paulo contra a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, na data de ontem (18), por ocultação do edital licitatório por finalidade de falta de publicidade. Em razão pela qual o TCE acatou a liminar suspendendo a licitação e deu prazo de 48 horas ao Município, para se justificar em relação à omissão na publicidade do edital. A licitação era para monitoração de tráfego veicular dentro da cidade.
Os documentos abaixo, trata-se de uma impugnação ao processo licitatório por falta de publicidade, disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/11. Eles não deram publicidade a licitação na modalidade pregão, o que prejudica os licitantes.
