Na noite da última segunda-feira (17) ocorreu a votação única do Projeto de Lei nº 028/2019, de autoria do Executivo, que “Disciplina o repasse de honorários advocatícios aos procuradores Jurídicos Municipais e ao Chefe de Divisão de Advocacia, arbitrados nas ações judiciais e extrajudiciais, em que forem partes, o Município de Artur Nogueira”. O projeto foi com dispensa de parecer e veio no lugar do projeto de lei nº 028/2019, que foi vetado pelo próprio executivo e votado pelo seu veto ontem na sessão.
Após a sessão, o Correio Nogueirense conversou com o vereador Cristiano da Farmácia (PR) para saber um pouco mais sobre o projeto. “O projeto agora não permite mais a cobrança automática de honorários advocatícios e agora possuem regras para que se possa cobrar os honorários. Hoje se você está devendo no município e vira o ano, o carnê vira dívida ativa e quando virava dívida ativa já se cobrava os 10%. Com a nova lei aprovada a pessoa terá seis meses do outro ano para poder pagar e não terá cobrança de honorários”.
O vereador ainda explica como era feito antes e como será feito agora. “Antes a pessoa nem recebia a notificação que estava sendo cobrada e já estavam cobrando os honorários da pessoa. Agora ela terá esses seis meses, terá que ser notificado pela prefeitura que está devendo e depois desses seis meses se ela não pagar ou negociar a sua dívida, ai ela começa a ser cobrada por esses 10%”.
Líder do governo na câmara há algum tempo, Cristiano falou sobre a importância de estar ajudando a população. “Meu trabalho como líder do governo é fazer com que as coisas aconteçam, o prefeito não faz nada sem a câmara e vice-versa. É necessário que tenha esse cargo, temos que ter esse meio-termo entre as parte e hoje aprovamos dois projetos de leis graças a esse diálogo aberto, o prefeito me deu essa liberdade de fazer as coisas”.
Um fato importante durante a votação deste projeto de lei, foi o veto de uma emenda colocada pelo vereador Rodrigo de Faveri (PTB) no projeto. Essa emenda já tinha sido votada no projeto de lei nº 022/2019, que foi vetado pelo executivo, como inconstitucionalidade e ilegalidade. Por terem receio de o projeto ser rejeitado novamente por causa desta emenda, os vereadores votaram contra e a emenda foi retirada do projeto aprovado na noite de ontem.
Procurado pela Correio Nogueirense, Rodrigo comentou sobre o veto da emenda e sobre a aprovação do projeto de lei. “Apesar de votar a favor do projeto, eu não fiquei satisfeito, além da emenda, eu queria que o projeto tramitasse sem o pedido de urgência”.
