O Juiz da Comarca de Artur Nogueira, Dr. Paulo Henrique Aduan Correa decidiu hoje (30), suspender os Decretos Municipais e Leis Complementares ligados à concessão do Serviço de Saneamento de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean), inclusive o trâmite da concorrência pública.
A Ação Popular, que foi proposta pela vice-prefeita Zezé da Saúde (PR) e pelo Sr. Edson Luiz de Oliveira, munícipe, alega haver vício de forma, ilegalidades no objeto da concessão e desvios de finalidade no procedimento licitatório ligado à Saean. O requerimento foi aceito pelo Juiz, que suspendeu as atividades de licitação da autarquia, até que sejam esclarecidos, pelos réus, os pontos levantados no requerimento. Ele concedeu 20 dias para que a Prefeitura apresente documentos e comprove a regularidade do procedimento de elaboração das leis e decretos, juntamente com as atas das audiências públicas realizadas, comprovando a publicidade que as antecederam.
Além disso, o Juiz pede, junto com os esclarecimentos, a qualificação dos responsáveis técnicos que elaboraram os estudos que sustentaram o Plano Municipal de Saneamento Básico de Artur Nogueira, realizado em setembro.
Portanto, fica SUSPENSA a licitação da SAEAN por determinação judicial.
Em breve você acompanha aqui no Correio Nogueirense a reportagem completa.
