O Juiz se manifestou sobre o caso de irregularidades na aquisição de merenda escolar e o superfaturamento dos alimentos no procedimento de aquisição. Foram exigidas algumas providências do Poder Executivo, que caso não sejam cumpridas será aplicada uma multa diária de R$ 1500,00, limitada a R$ 200.000,00 a ser suportado pelo ordenador da despesa e pela pessoa física do prefeito Ivan Vicensotti (PSB).
O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação pública ajuizada pelo representante do Ministério Público visando apurar irregularidades na aquisição da merenda escolar, proibindo o recebimento de mercadorias por funcionários comissionados.
O Município juntou documentos comprovando o cumprimento da liminar e prestando os esclarecimentos. Considerando que o interesse público é indisponível e que a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, a procedência do pedido é medida de rigor, analisando que o Município deixou de contestar o pedido limitando-se a informar que as providências para o adequado cumprimento estavam sendo implantadas.
O juiz com base no Código de Processo Civil determinou algumas providências que o prefeito Ivan Vicensotti deverá tomar a partir de agora na administração do município. O Poder Executivo deve realizar em dois meses a indicação de servidores concursados, para cujo exercício seja exigido ao menos no nível médio (escriturários ou auxiliares administrativos), para que recebam e confiram as mercadorias adquiridas e entregues nos locais; efetuar o pagamento dos fornecedores vinculado ao exato valor declarado e recebido pelo funcionário concursado que conferiu as notas fiscais, excluindo qualquer complementação feita por servidor comissionado ou fora das hipóteses legais.
Além disso, o Executivo também deverá proibir o recebimento e conferência de mercadorias por servidores comissionados e informar ao Juízo em até dois meses, a lista de fornecedores do Município, em especial os da merenda escolar.
