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Justiça suspende licitação de concessão da SAEAN em Artur Nogueira

Foram concedidos 20 dias para que a prefeitura apresente documentos que provem a regularidade no procedimento de licitação.

Por: Correio Nogueirense
02/12/2019

O Juiz da Comarca de Artur Nogueira, Dr. Paulo Henrique Aduan Correa suspendeu hoje (02) a licitação de concessão à iniciativa privada da SAEAN (Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira), inclusive a entrega dos envelopes que estava marcada para o dia 12/12.

A decisão é resultado de uma Ação Popular proposta pelos munícipes Rafael Odair Rodrigues, Maria Aparecida Schimidt de Barros e Benedito Antonio Jorge que alega várias irregularidades na licitação.

O Juiz concedeu 20 dias para que a Prefeitura apresente documentos que comprovem a regularidade do procedimento de elaboração das leis e decretos, juntamente com as atas das audiências públicas realizadas, especialmente a do dia 09/09/2019, comprovando a apresentação de todos os documentos exigidos por lei aos presentes, indicando ainda, a qualificação dos responsáveis técnicos que elaboraram os estudos que ampararam o Plano Municipal de Saneamento Básico de Artur Nogueira (08/2018).

A equipe de Jornalismo do Correio Nogueirense já pediu um parecer para o prefeito sobre a concessão de liminar que suspendeu o processo licitatório, mas até o momento não obteve resposta.

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