O presidente da Casa legislativa, Beto Baiano (PRP), promulgou a lei complementar nº 638, que revoga a lei complementar nº 585 de 23 de dezembro de 2014, conhecida como a “Lei Capato”, que dava total autonomia ao poder Executivo em fazer a concessão da SAEAN (Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira), sem que o processo tivesse que passar pelo crivo dos parlamentares municipais. A assinatura ocorreu hoje (16).
Beto Baiano promulgou a lei depois que o prefeito Ivan Cleber Vicensotti (PSB) preferiu não se manifestar oficialmente sobre o projeto. Na última sessão ordinária de 2019, que ocorreu na semana passada, os vereadores, por unanimidade, derrubaram o veto do chefe do executivo em relação ao projeto de Iniciativa Popular.
Agora esta Lei será encaminhada ao Executivo, para o fiel cumprimento, o que lhe acarretará a necessidade de adoção de medidas, visando ao cancelamento de todo o processo licitatório, em andamento.
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