O projeto de lei 014/2025 foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Artur Nogueira nesta segunda (3) e segue para a sanção do prefeito Lucas Sia (PL).
O projeto é de autoria do parlamentar Tiago Vigna (PSD) e do presidente da Casa de Leis Henrique Teles (MDB), e regulamenta animais comunitários.
O presente projeto de lei trata sobre animais comunitários, que são aqueles sem tutor definido que se integram a uma comunidade, estabelecendo com as pessoas daquele bairro ou região laços de afeto e dependência.
Os vereadores explicam que o projeto procura estabelecer “critérios e proteção aos animais comunitários, garantindo assim, sua sobrevivência e segurança”, afirmam.
Conforme o projeto do Legislativo, os animais têm o direito à liberdade locomotiva, compreendida em liberdade de ir, vir e permanecer nos espaços de maneira transitória e no local em que habitualmente ocupa de maneira permanente.
Dessa forma, o projeto solicita que os diretos dos animais sejam levados em conta em disputas de interesses envolvendo o Poder Público ou particulares.
Os animais ficarão, a partir da lei, mantidos no local em que habitualmente ocupam.
O projeto de Lei ainda destaca que o animal comunitário poderá ser realocado pelo Poder Público ou cuidador principal em caso de a vida do animal estar em risco.
Os responsáveis também devem promover, voluntariamente e as suas expensas os cuidados de higiene, saúde e alimentação dos animais comunitários pelos quais se responsabilizaram, realizar cadastro do animal, constando os dados de cuidador principal no DPBEA (Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal), devendo zelar também pela limpeza do local em que estes se encontram, sendo de responsabilidade do Poder Público a esterilização do animal.
O indivíduo que retirar os objetos disponibilizados pelo mantenedor, ou os recipientes com água e ração, sem a devida permissão do mantenedor, ou impedir que o animal utilize o local, estará sujeito à multa a ser definida por Decreto Regulatório do Poder Executivo Municipal.
Os objetos disponibilizados pelo mantenedor ao animal em calçadas devem seguir as normas da ABNT NBR 9050 2020 para livre circulação de pedestres.
A propositura traz também que os objetos disponibilizados pelo mantenedor do animal devem estar afixados exclusivamente em frente ao imóvel do cuidador principal.
Os edis destacam que “muitos municípios já adotaram o programa de animais comunitários”, com objetivo de manter o animal livre, porém castrado, vacinado e cuidado por pessoas que não são seus proprietários, mas que possuem vínculo com o animal que fora abandonado naquela localidade ou comunidade, os quais poderão contribuir com comida, água, vacinas, abrigos.
O Projeto de Lei segue para sanção do prefeito Lucas Sia.
